O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acatou, na última segunda-feira (18), um recurso da Prefeitura de Ribeirão Preto contra a decisão que suspendeu o contrato para construção do novo Centro Administrativo.

De acordo com a decisão do desembargador Rubens Rihl, os documentos apresentados pela prefeitura comprovam a existência de disponibilidade financeira e previsão orçamentária para execução da obra.

“[…] entendo ser o caso de concessão de efeito suspensivo, eis que presentes os requisitos legais para tanto”, escreveu na decisão. A medida é liminar e válida até o julgamento final do recurso.

A vencedora da licitação para construção do empreendimento é a empresa H2Obras Construções Ltda, de São Paulo. O contrato de R$ 173.497.592,89 e foi assinado no dia 8 de outubro.

Suspensão

O contrato para construção do Centro Administrativo foi suspenso no início de novembro pela juíza Lucilene Canella de Mello, que deferiu pedido de liminar dos vereadores Duda Hidalgo (PT) e Marcos Papa (Podemos).

Os parlamentares alegam que a prefeitura não conta com os recursos necessários para construção do Centro Administrativo e nem reserva prevista na Lei Orçamentária para a obra.

Na ação, a Prefeitura de Ribeirão Preto afirma que a decisão em primeira instância desconsidera que a Administração Municipal “já se presume vinculada aos princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal”.

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