A 2ª Vara da Fazenda Pública anulou o processo administrativo da Câmara Municipal de Ribeirão Preto que investigava o vereador Ramon Faustino (Psol) por suposta quebra de decoro parlamentar.
A decisão da juíza Luísa Helena Carvalho Pita foi publicada na última segunda-feira (13). O parlamentar era acusado de ter cometido assédio moral e fraude documental por duas ex-assessoras – entre elas, uma ex-namorada do parlamentar.
Na ocasião, Ramon negou as acusações e afirmou que as denunciantes apresentaram falsas alegações “sabidamente caluniosas e difamantes”, em razão de disputas interna do Psol.
O processo administrativo já estava suspenso desde outubro de 2022. Na ação que anulou a investigação, Ramon Faustino alegou que a comissão processante que comandava o processo administrativo não era imparcial, já que o presidente da comissão teria dado causa a instauração do processo e, por isso, não teria isenção julgá-lo.
“De rigor, assim, a declaração de nulidade do Processo Administrativo CMRP nº 18.613/2022, pois, repita-se, o impetrado possui o direito líquido e certo de ser julgado por uma Comissão Processante composta por membros imparciais, tudo em atenção ao devido processo legal constitucional”, escreveu a juíza na decisão.
O que diz a Câmara?
A Câmara de Ribeirão Preto informou que foi notificada da sentença nesta quinta-feira (16) e que encaminhará a decisão para comissão processante para as devidas providências.
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