A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto determinou que seja cumprida a reintegração de posse de uma área onde está instalada uma comunidade no Jardim Progresso, na zona Oeste, desde 2013. No local vivem 28 famílias, que devem deixar o local até o dia 21 de novembro.
A ação começou a tramitar na Justiça em 2017 e foi movida pela ViaNorte S/A, antiga concessionária que administrava a rodovia Antônio Duarte Nogueira, o Anel Viário Sul, e tem com litisconsorte (co-autora), a Entrevias, atual administradora do trecho.
A empresa alegou que o local ocupado pelos moradores está dentro da área de concessão. Em decisão do último dia 30 de outubro, o juiz Gustavo Muller Lorenzato determinou o prazo de 20 dias para retirada das famílias e autorizou o uso da força policial.
Além disso, a decisão obriga que a Prefeitura de Ribeirão Preto, por meio das secretarias de Assistência Social e de Negócios Jurídicos, seja notificada, assim como, o Conselho Tutelar, para minimizar os impactos aos direitos individuais dos moradores.
‘Para onde ir?’
Entre os moradores da comunidade está a operadora de caixa Thauane Patrícia dos Santos Marques, que mora no local há seis anos. Ela vive com o marido, dois enteados e o filho de apenas seis meses.
Thauane conta que os moradores compraram barracos na área e com o tempo foram construindo casas de alvenaria. A comunidade foi informada sobre a reintegração de posse no último dia 2 de novembro.
Os vizinhos já procuraram a Defensoria Pública, que informou que devem deixar o local. “Para onde vamos ir? Quem vai nos abrigar?”, questiona Thauane, que diz que muitos moradores são de outros estados e não têm parentes em Ribeirão Preto. “Tem gente que não tem ninguém aqui”.
A operadora de caixa conta que poderia ir para casa da mãe, em Brodowski, porém ela perderia o emprego, já que não conta com vale transporte. O marido é ajudante de pedreiro e não tem emprego fixo.
O que dizem?
Por meio de nota, a Entrevias, atual concessionária da rodovia, informou que a ação é decorrente de uma obrigação contratual da concessionária que administrava o trecho anteriormente.
“A Entrevias por ser a atual concessionária que administra o local, está acompanhando o processo judicial e aguarda manifestação do poder público municipal”, completa.
Já a Prefeitura de Ribeirão Preto disse que não dispões de unidades habitacionais próprias ou programas de construção de residência em andamento. Porém, afirmou que existem termos de compromisso com a iniciativa privada para produção habitacional.
A previsão é de que 6,8 mil unidades habitacionais sejam comercializadas para famílias de baixa renda, porém a construção está condicionada a viabilização dos empreendimentos, já que “muitos ainda em aprovação e sem cronograma de obras definidos”.
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