Cada uma delas tem suas pr\u00f3prias caracter\u00edsticas, restri\u00e7\u00f5es e legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n O Microempreendedor Individual \u00e9 uma figura que surgiu a partir da Lei Complementar N\u00b0 123, no ano de 2006. Essa lei tem como objetivo formalizar o trabalho de aut\u00f4nomos, garantindo a eles direitos trabalhistas.<\/p>\n Para ser MEI, a empresa precisa ter um faturamento de at\u00e9 R$81 mil por ano ou R$6.750 por m\u00eas. \u00c9 preciso ainda verificar, na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE), se a atividade escolhida \u00e9 permitida para MEI.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 permitido que o microempreendedor individual tenha um s\u00f3cio na empresa ou participe de outra empresa como s\u00f3cio ou administrador.<\/p>\n Um microempreendedor Individual pode ter no m\u00e1ximo um funcion\u00e1rio contratado que receba um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso da categoria.<\/p>\n No caso da Microempresa, o faturamento deve estar entre R$ 82 mil e R$ 360 mil por ano. Nesta modalidade o empreendedor pode atuar de forma individual, sem s\u00f3cios, mas, assim como o MEI, o dono tem responsabilidade ilimitada. Isso significa que ele corre o risco de responder aos d\u00e9bitos da empresa com o seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n A Sociedade An\u00f4nima \u00e9 um tipo de empresa na qual a participa\u00e7\u00e3o e a responsabilidade dos s\u00f3cios s\u00e3o definidas pelo n\u00famero de a\u00e7\u00f5es que possuem, por isso s\u00e3o chamados de acionistas.<\/p>\n Neste modelo, o patrim\u00f4nio individual de cada acionista tamb\u00e9m \u00e9 separado do patrim\u00f4nio da empresa.<\/p>\n A Sociedade Limitada \u00e9 um dos modelos de neg\u00f3cio mais populares no Brasil, justamente por permitir a separa\u00e7\u00e3o dos bens da pessoa f\u00edsica dos da pessoa f\u00edsica. Ou seja, os bens pessoais do empreendedor ficam protegidos.<\/p>\n Isso significa que, no caso do surgimento de d\u00edvidas, os bens pessoais dos s\u00f3cios n\u00e3o poder\u00e3o ser apreendidos para pagar a d\u00edvida da empresa.<\/p>\n Existem dois tipos de sociedade: a Sociedade Limitada (LTDA) e a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).<\/p>\n A Sociedade Limitada Unipessoal funciona praticamente da mesma forma que a LTDA, com a \u00fanica diferen\u00e7a de que a SLU \u00e9 um tipo de sociedade que depende apenas de um s\u00f3cio, enquanto a LTDA tem como n\u00famero m\u00ednimo dois s\u00f3cios.<\/p>\n Sociedade Limitada Unipessoal surgiu ap\u00f3s a Medida Provis\u00f3ria 881, tamb\u00e9m conhecida como MP Liberdade Econ\u00f4mica, aprovada em 2019.<\/p>\n Esse tipo de sociedade foi criado com o intuito de possibilitar que empreendedores pudessem investir sozinhos em sua empresa, utilizando este modelo para proteger os bens pessoais.<\/p>\n Uma sociedade, seja ela LTDA ou SLU, tem suas exig\u00eancias. Por ser composta por dois ou mais s\u00f3cios, a LTDA traz uma divis\u00e3o de responsabilidades determinada pelo Contrato Social. J\u00e1 no caso da SLU, as obriga\u00e7\u00f5es previstas no documento devem ser cumpridas exclusivamente pelo pr\u00f3prio s\u00f3cio.<\/p>\n Neste documento, al\u00e9m dos direitos e deveres de cada um dos propriet\u00e1rios que comp\u00f5em a sociedade, est\u00e3o descritas as regras e condi\u00e7\u00f5es sob as quais a empresa deve funcionar.<\/p>\n No Contrato Social consta ainda todos os dados dos participantes como CPF ou CNPJ, endere\u00e7o, estado civil, profiss\u00e3o e, tamb\u00e9m, \u00e9 determinado quem ser\u00e1 o s\u00f3cio-administrador, no caso da LTDA.<\/p>\n Empresas como este tipo de natureza jur\u00eddica podem adotar firma ou denomina\u00e7\u00e3o, integradas \u00e0 palavra final “limitada” ou a sigla LTDA na raz\u00e3o social para que os s\u00f3cios respondam pelas obriga\u00e7\u00f5es de sociedade limitada.<\/p>\n Em caso de omiss\u00e3o do termo ao final da raz\u00e3o social, a empresa passa a ser uma sociedade ilimitada. Assim, os s\u00f3cios n\u00e3o ter\u00e3o seus bens pessoais protegidos, respondendo \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de forma ilimitada.<\/p>\n Na Sociedade Limitada, os s\u00f3cios participantes n\u00e3o t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de exercer atividades da mesma natureza. Ou seja, eles n\u00e3o precisam ser profissionais que atuam no mesmo ramo.<\/p>\n N\u00e3o existe capital m\u00ednimo para funcionamento da empresa. No entanto, os s\u00f3cios devem subscrever o valor que cada um pretende investir.<\/p>\n De acordo com o C\u00f3digo Civil de 2002, o ato de subscri\u00e7\u00e3o do capital social deve constar no contrato social. Nele, a responsabilidade dos s\u00f3cios \u00e9 proporcional ao capital investido, mas todos devem responder pelo total. Ou seja, se um dos s\u00f3cios n\u00e3o integralizar o valor subscrito, ele e os demais participantes t\u00eam o dever de totaliz\u00e1-lo.<\/p>\n A divis\u00e3o do capital social \u00e9 em cotas, podendo ser os valores iguais ou n\u00e3o, de acordo com a porcentagem de participa\u00e7\u00e3o de cada s\u00f3cio no investimento inicial.<\/p>\n As responsabilidades dos s\u00f3cios s\u00e3o restritas \u00e0 empresa. Dessa forma, os bens pessoais permanecem protegidos em caso de fal\u00eancia ou d\u00e9bito.<\/p>\n Caso haja preju\u00edzos, \u00e9 proibida a retirada ou distribui\u00e7\u00e3o dos lucros para os s\u00f3cios. Isso porque o objetivo principal da sociedade limitada \u00e9 garantir o bom funcionamento da empresa.<\/p>\n Um s\u00f3cio pode ser exclu\u00eddo de uma sociedade limitada em duas situa\u00e7\u00f5es: se n\u00e3o pagar o valor acordado no contrato social; ou quando coloca em risco a exist\u00eancia e funcionamento da organiza\u00e7\u00e3o, como a quebra de um contrato ou uma de suas cl\u00e1usulas.<\/p>\n Neste tipo de sociedade a implanta\u00e7\u00e3o de um conselho fiscal \u00e9 opcional. Serve como um mecanismo de fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas e dos administradores da empresa.<\/p>\n Este \u00f3rg\u00e3o deve ser composto por, no m\u00ednimo, tr\u00eas membros e seus respectivos suplentes, s\u00f3cios ou n\u00e3o s\u00f3cios. Os participantes do conselho fiscal devem residir no pa\u00eds e ser eleitos na assembleia anual prevista no Art. 1078 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Para abrir uma empresa LTDA \u00e9 necess\u00e1rio acessar o portal da Junta Comercial do seu estado e realizar um cadastro para pedir a viabilidade de abertura de empresa.<\/p>\n No site da Junta Comercial, ap\u00f3s fazer o registro, voc\u00ea ter\u00e1 acesso a um documento de abertura de empresa que dever\u00e1 ser preenchido com todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o funcionamento dela. No documento deve constar:<\/p>\n Ap\u00f3s o preenchimento de todas essas informa\u00e7\u00f5es, o pedido dever\u00e1 ser transmitido para an\u00e1lise \u00e0 Junta Comercial e \u00e0 prefeitura do seu estado. Se as informa\u00e7\u00f5es estiverem de acordo, o pedido na Junta ser\u00e1 aprovado e o s\u00f3cio respons\u00e1vel pela abertura receber\u00e1 um protocolo.<\/p>\n Depois de ter o pedido aprovado pela Junta Comercial, \u00e9 necess\u00e1rio entrar no site da Receita Federal do Brasil para abrir o CNPJ da sua empresa. L\u00e1, voc\u00ea dever\u00e1 colocar o protocolo gerado pela aprova\u00e7\u00e3o da Junta Comercial, a cidade e o estado onde a empresa ser\u00e1 aberta.<\/p>\n Essas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o necess\u00e1rias para que todos os dados do pedido na Junta Comercial sejam importados diretamente para o site da Receita Federal. Dessa forma, voc\u00ea precisar\u00e1 adicionar apenas as informa\u00e7\u00f5es que estiverem faltando e fazer o pedido na Receita Federal. O pedido ser\u00e1 analisado e se estiver tudo em ordem, ser\u00e1 aprovado.<\/p>\n Com os dois pedidos aprovados, o s\u00f3cio respons\u00e1vel dever\u00e1 voltar ao site da Junta Comercial para integrar o pedido da Receita Federal ao da Junta no preenchimento da FCN (Ficha Cadastral da Junta Comercial).<\/p>\n Ao final do processo, a Junta Comercial disponibilizar\u00e1 a taxa de registro que \u00e9 cobrada para abertura de empresas.<\/p>\n Depois que a taxa de registro for paga, cada um dos s\u00f3cios precisar\u00e1 emitir uma certifica\u00e7\u00e3o digital do CPF.<\/p>\n No site da Junta Comercial, os s\u00f3cios dever\u00e3o assinar o Contrato Social para funcionamento da LTDA. O contrato deve ser assinado com o certificado digital de cada s\u00f3cio e protocolado.<\/p>\n Ap\u00f3s ter o contrato assinado, a Junta Comercial dever\u00e1 liberar a aprova\u00e7\u00e3o da abertura da empresa em at\u00e9 24 horas, disponibilizando o CNPJ e o Contrato Social.<\/p>\n Agora voc\u00ea e seus s\u00f3cios j\u00e1 t\u00eam uma empresa LTDA, mas para que ela tenha permiss\u00e3o para atuar, \u00e9 preciso obter o alvar\u00e1 de funcionamento.<\/p>\n Para isso, basta fazer a inscri\u00e7\u00e3o municipal do alvar\u00e1 de funcionamento na prefeitura da cidade onde a empresa atuar\u00e1. Se a empresa for com\u00e9rcio, ind\u00fastria, transporte interestadual ou fornecedora de internet, por exemplo, al\u00e9m da prefeitura, ter\u00e1 que procurar a Secretaria da Fazenda do estado de atua\u00e7\u00e3o para realizar a inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Agora \u00e9 hora de escolher a tributa\u00e7\u00e3o que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo recolhimento de impostos da sua empresa.<\/p>\n O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio que tem como objetivo unificar todas as cobran\u00e7as de impostos de micro e pequenos neg\u00f3cios em uma s\u00f3 taxa que deve ser paga mensalmente de acordo com o tipo de empresa.<\/p>\n Antes de optar pelo regime, \u00e9 importante verificar se o perfil da sua empresa se enquadra nas exig\u00eancias do Simples Nacional.<\/p>\n Ficou com alguma d\u00favida? O Abertura Simples est\u00e1 aqui para te ajudar! Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para atender e responder a todos os seus questionamentos.<\/p>\n Entre as diversas vantagens do Abertura Simples est\u00e3o o atendimento humanizado, servi\u00e7o de entrega e recolhimento de documentos e o pre\u00e7o justo.<\/p>\n Disponibilizamos tamb\u00e9m as fun\u00e7\u00f5es de Contabilidade, Fiscal, Recursos Humanos e Legaliza\u00e7\u00e3o, como Alvar\u00e1 de Funcionamento, CADAN, Anvisa<\/a>, e muito mais.<\/p>\n Vai abrir uma empresa, mas n\u00e3o sabe por onde come\u00e7ar? Saiba que esse \u00e9 um processo bem burocr\u00e1tico. S\u00e3o exigidos o cumprimento de diversas obriga\u00e7\u00f5es. Mas, n\u00e3o desanime, o Abertura Simples desburocratiza o processo para voc\u00ea! Fa\u00e7a o download gr\u00e1tis do e-book \u201cComo abrir uma empresa? Manual Completo\u201d e tenha acesso exclusivo ao passo a passo de como abrir uma empresa. 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<\/figure>\nMEI<\/strong><\/h3>\n
ME<\/strong><\/h3>\n
![\"ABS](\"https:\/\/i0.wp.com\/aberturasimples.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/ABS-News_3-2-1-1024x286-3.jpg?resize=1024%2C286&ssl=1\")
<\/figure>\nS.A<\/strong><\/h3>\n
LTDA<\/strong><\/h3>\n
![\"LTDA\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/aberturasimples.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/LTDA_3-1024x286.jpg?resize=1024%2C286&ssl=1\")
<\/figure>\nComo funciona a sociedade ilimitada?<\/strong><\/h2>\n
SLU<\/strong><\/h3>\n
Contrato Social<\/strong><\/h2>\n
![\"Abra](\"https:\/\/i0.wp.com\/aberturasimples.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Banner_abertura_simples-7-1024x286-6-1-2.jpg?resize=1024%2C286&ssl=1\")
<\/figure>\nS\u00e3o caracter\u00edsticas de uma sociedade limitada?<\/strong><\/h2>\n
Nome da empresa<\/strong><\/h3>\n
Sociedade<\/strong><\/h3>\n
Capital Social<\/strong><\/h3>\n
Responsabilidade<\/strong><\/h3>\n
Exclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n
Conselho fiscal<\/strong><\/h3>\n
![\"LTDA\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/aberturasimples.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/LTDA_2-1024x286.jpg?resize=1024%2C286&ssl=1\")
<\/figure>\nO que \u00e9 necess\u00e1rio para abrir uma empresa LTDA?<\/strong><\/h2>\n
Etapa 1<\/strong><\/h3>\n
\n
Etapa 2<\/strong><\/h3>\n
Etapa 3<\/strong><\/h3>\n
Etapa 4<\/strong><\/h3>\n
Etapa 5<\/strong><\/h3>\n
Etapa 6<\/strong><\/h3>\n
Abertura Simples<\/strong><\/h2>\n
Baixe o e-book \u201cComo abrir uma empresa\u201d<\/strong><\/h2>\n