Uma recente Portaria conjunta do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS<\/a>) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS<\/a>), de n\u00famero 38, estabeleceu novas regras para a concess\u00e3o de benef\u00edcios relacionados \u00e0 incapacidade tempor\u00e1ria, abrangendo tanto o aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/a> quanto o aux\u00edlio-acident\u00e1rio.<\/p>\n Cr\u00e9ditos: Gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n INSS muda as regras para concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a; confira<\/span><\/p>\n<\/div>\n Essa regulamenta\u00e7\u00e3o modificou as condi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 \u201cdispensa da emiss\u00e3o de parecer conclusivo da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal quanto \u00e0 incapacidade para o trabalho e a concess\u00e3o de benef\u00edcio ap\u00f3s an\u00e1lise documental do INSS\u201d.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a portaria elimina a necessidade de per\u00edcia presencial para os trabalhadores que solicitam o benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria, introduzindo a per\u00edcia documental, onde a concess\u00e3o do benef\u00edcio pode ser baseada na apresenta\u00e7\u00e3o de documentos. Para essa finalidade, foi implementada a plataforma ATESTMED<\/a> pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n O prazo m\u00e1ximo para concess\u00e3o sem a exig\u00eancia de per\u00edcia presencial foi estipulado em 180 dias (seis meses). Caso o benef\u00edcio seja concedido por um per\u00edodo superior, ser\u00e1 necess\u00e1rio agendar uma per\u00edcia m\u00e9dica<\/a>.<\/p>\n Em setembro deste ano outra altera\u00e7\u00e3o nas regras foi implementada. Essa mudan\u00e7a refere-se \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT) no caso de solicita\u00e7\u00e3o de afastamento por motivos acident\u00e1rios, ou seja, o aux\u00edlio-acident\u00e1rio. A Portaria Conjunta MPS\/INSS n\u00ba 6 retirou a express\u00e3o \u201cemitida pelo empregador\u201d do texto anterior.<\/p>\n A raz\u00e3o para essa modifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a resist\u00eancia por parte dos empregadores em emitir a CAT.<\/p>\n De acordo com o portal JusBrasil, com base em processos judiciais, os motivos principais para a recusa das empresas em emitir a CAT s\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de continuar depositando o FGTS<\/a> enquanto o contrato estiver suspenso e a garantia de estabilidade no emprego por at\u00e9 um ano ap\u00f3s a suspens\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n A Portaria n\u00ba 6 retirou a express\u00e3o \u201cpelo empregador\u201d do texto, tornando o documento obrigat\u00f3rio para o aux\u00edlio-acident\u00e1rio, mas possibilitando sua obten\u00e7\u00e3o por meio de outros canais, como sindicatos ou autoridades p\u00fablicas, como os Centros de Refer\u00eancia do Trabalhador (Cerest\u2019s) ou o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n Com a nova portaria, o trabalhador pode solicitar o benef\u00edcio pela plataforma Atestmed, desde que o laudo m\u00e9dico indique um afastamento de at\u00e9 180 dias.<\/p>\n Esse processo simplificado para a solicita\u00e7\u00e3o deve agilizar a concess\u00e3o do benef\u00edcio, uma vez que as per\u00edcias presenciais n\u00e3o s\u00e3o mais obrigat\u00f3rias.<\/p>\n Atualmente, mais de 1,1 milh\u00e3o de trabalhadores com carteira assinada aguardam o aux\u00edlio, sendo que mais de 600 mil ainda aguardam o agendamento da per\u00edcia.<\/p>\n Para solicitar aux\u00edlio-doen\u00e7a e aux\u00edlio-acident\u00e1rio, al\u00e9m do Atestmed, os canais dispon\u00edveis s\u00e3o o aplicativo e site Meu INSS, a central de teleatendimento 135, as ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social e entidades conveniadas.<\/p>\n De acordo com a portaria, a concess\u00e3o do benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria depender\u00e1 da apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou odontol\u00f3gica, e afastamentos por acidentes depender\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho<\/a> (CAT).<\/p>\n A an\u00e1lise documental exigir\u00e1 documentos como nome completo, data de emiss\u00e3o, diagn\u00f3stico, assinatura do profissional, identifica\u00e7\u00e3o do profissional emitente, data de in\u00edcio do afastamento e prazo estimado necess\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n![\"INSS](\"https:\/\/i0.wp.com\/catracalivre.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/apos-mudancas-veja-quais-servicos-do-inss-sao-prestados-nas-agencias-1.png?resize=800%2C448&ssl=1\")
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