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O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ\/SP) considerou inconstitucionais v\u00e1rios cargos criados pela prefeitura na Reforma Administrativa feita pela administra\u00e7\u00e3o municipal pela Lei Complementar n. 3.062, de 28 de abril de 2021 e pela Lei Complementar n. 3.184, de 25 de maio de 2023 que na \u00e9poca, alterou a legisla\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o feita tamb\u00e9m pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
A decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o foi dada no dia 18 de setembro ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n\u00ba 2126200-81.2024.8.26.0000, cujo autor \u00e9 a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a do Estado de So Paulo.
Por maioria de votos, os desembargadores decidiram que a prefeitura ter\u00e1 120 dias para refazer a lei e mudar os cargos considerados ilegais. A decis\u00e3o considerou que n\u00e3o houve m\u00e1 f\u00e9 de quem ocupou os cargos \u2013 n\u00e3o ter\u00e3o que devolver sal\u00e1rios recebidos \u2013 e que os atos p\u00fablicos praticados por eles no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ser\u00e3o considerados v\u00e1lidos.<\/p>\n
Em fun\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es municipais que fez com as administra\u00e7\u00f5es municipais tivessem uma realidade administrativa at\u00edpica, o prazo de modula\u00e7\u00e3o, ou seja, para altera\u00e7\u00e3o da lei, come\u00e7ar\u00e1 a ser contado no dia 1 de janeiro de 2025. Isso significa que caber\u00e1 ao pr\u00f3ximo prefeito, Ricardo Silva (PSD) fazer o projeto de lei com as mudan\u00e7as determinadas para aprova\u00e7\u00e3o pela futura C\u00e2mara de Vereadores que tamb\u00e9m tomar\u00e1 posse ne janeiro.<\/p>\n
Votaram no processo os desembargadores Fernando Torres Garcia (presidente), Silvia Rocha, Nuevo Campos, Carlos Monnerat, Renato Rangel Desinano, Afonso Faro Jr, Jos\u00e9 Carlos Ferreira Alves, Gomes Varj\u00e3o, Andrade Neto, Marrey Uint, Beretta da Silveira, Francisco Loureiro, Dami\u00e3o Cogan, Ademir Benedito, Campos Mello, Vianna Cotrim, F\u00e1bio Gouv\u00eaa, Matheus Fontes, Aroldo Viotti, Ricardo Dip, Figueiredo Gon\u00e7alves, Luciana Bresciani, Luis Fernando Nishi e Jarbas Gomes. A decis\u00e3o a que o Tribuna teve acesso tem 272 p\u00e1ginas.<\/p>\n
Entre os cargos considerados inconstitucionais est\u00e3o Diretor de Departamento, Chefe de Divis\u00e3o, Assessor I, Assessor II, Assessor III, Assessor IV, Administrador Regional, Controlador Geral do Munic\u00edpio, Diretor de Departamento de Finan\u00e7as P\u00fablicas Coordenador do Centro de Refer\u00eancia em Assist\u00eancia Social CREAS, Coordenador do Centro Especializado para Pessoas com Defici\u00eancia, Coordenador do Centro POP e Coordenador de Campo. Eles est\u00e3o ocupados por servidores comissionados deli ver nomea\u00e7\u00e3o ou por servidores de carreira nomeados para ocup\u00e1-los.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o atingiu tamb\u00e9m, mudan\u00e7as na Reforma Administrativa feitas pela Lei Complementar n. 3.184, de 25 de maio de 2023 aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores em 23 de maio de 2023. Na \u00e9poca, o Tribunal de Justi\u00e7a determinou mudan\u00e7as e deu prazo m\u00e1ximo de 180 dias para a san\u00e7\u00e3o da nova lei pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB). Mesmo com as mudan\u00e7as trechos da lei foram considerados ilegais.<\/p>\n<\/div>\n