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Giovanna Falcaro*<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\nFoi sancionada no \u00faltimo dia 31 de outubro a Lei 14.711\/23, tamb\u00e9m conhecida como Marco Legal das Garantias. A medida deve estimular o cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, bem como reduzir juros e a inadimpl\u00eancia dos devedores. Uma das maiores inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo novo marco \u00e9 a possibilidade de o mesmo im\u00f3vel ser dado em garantia em mais de um contrato de empr\u00e9stimo firmado com o mesmo credor. \u202f<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n\u00a0<\/span>Anteriormente, um im\u00f3vel poderia ser dado em garantia apenas em um contrato de empr\u00e9stimo por vez, sendo liberado somente ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito. \u202f<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n\u00a0<\/span>Agora, o mesmo im\u00f3vel pode ser dado em garantia para mais de um empr\u00e9stimo com o mesmo credor. Por exemplo, se o valor garantido pelo im\u00f3vel no primeiro empr\u00e9stimo for de R$ 150 mil, e a d\u00edvida original for de R$ 50 mil, o devedor poder\u00e1 tomar novo empr\u00e9stimo com o mesmo credor at\u00e9 o valor de R$ 100 mil. \u202f<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n\u00a0<\/span>Outra novidade, \u00e9 a permiss\u00e3o para que o tabeli\u00e3o de protesto de qualquer tipo de d\u00edvida possa intimar o devedor atrav\u00e9s de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. A intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida se a confirma\u00e7\u00e3o de recebimento de mensagens est\u00e1 ativada. \u202f<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n\u00a0<\/span>O novo Marco Legal de Garantias se amolda perfeitamente a recente decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou como constitucional a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial nos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro Imobili\u00e1rio.\u202f As novas medidas trazidas somadas com a decis\u00e3o do STF aumentam a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos credores, uma vez que possibilita a tomada de medidas mais r\u00e1pidas e t\u00e3o eficazes quanto um processo judicial para a execu\u00e7\u00e3o de garantias. \u202f<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n\u00a0<\/span>Embora a legisla\u00e7\u00e3o pare\u00e7a completamente favor\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, o objetivo do governo \u00e9 reduzir os juros dos consumidores no mercado financeiro, facilitando acesso ao cr\u00e9dito, j\u00e1 que os bancos ter\u00e3o maior facilidade no recebimento das d\u00edvidas em caso de inadimpl\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n\u00a0<\/span>Por outro lado, existe a preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao endividamento da popula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, agora, os brasileiros poder\u00e3o adquirir diversos empr\u00e9stimos com o mesmo bem em garantia, o que poder\u00e1 causar o superendividamento e, como consequ\u00eancia, aumentar a inadimpl\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n\u00a0<\/span>Com a medida, os bancos devem come\u00e7ar a divulgar novas linhas de cr\u00e9dito, onde ser\u00e1 poss\u00edvel observar o real impacto da legisla\u00e7\u00e3o nas taxas de juros.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n\u00a0<\/span><\/p>\n*Giovanna Falcaro \u00e9 advogada especialista em Direito Civil da Falchet e Marques Sociedade de Advogados<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n