Esses representantes devem ter\u00a0login\u00a0no portal \u00fanico de servi\u00e7os digitais do governo federal, o Gov.br, e devem responder a cinco perguntas\u00a0do question\u00e1rio complementar.<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/forbes.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/mulher-igualdade-salarial-768x512.jpg?resize=678%2C452&ssl=1\")
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Lei da Igualdade Salarial estabelece crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o entre mulheres e homens que executam o mesmo tipo de trabalho<\/p>\n<\/div>\n
Etapas<\/h2>\n
A partir das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas, o Minist\u00e9rio do Trabalho produzir\u00e1 outro relat\u00f3rio, com dados gerais de cada empreendimento, que ser\u00e1 disponibilizado \u00e0s empresas at\u00e9 16 de setembro. N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de dados individuais serem divulgados para evitar a identifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es \u00fanicas.<\/p>\n
Ap\u00f3s a entrega do documento sobre a situa\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia salarial no pa\u00eds, as empresas dever\u00e3o publicar os dados gerais do relat\u00f3rio gerado em locais acess\u00edveis, como sites, redes sociais ou outros meios similares, at\u00e9 30 de setembro. A divulga\u00e7\u00e3o deve ser ampla, visando alcan\u00e7ar seus empregados, trabalhadores e ao p\u00fablico em geral.<\/p>\n
Se uma empresa n\u00e3o garantir a visibilidade dessas informa\u00e7\u00f5es, por meio da publica\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios, o MTE aplicar\u00e1 multa administrativa correspondente a at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios<\/strong>, com o teto de 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 141,2 mil). Outras san\u00e7\u00f5es por discrimina\u00e7\u00e3o salarial e crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre homens e mulheres podem ser aplicadas, quando for o caso.<\/p>\nEm 30 de setembro, o MTE e o Minist\u00e9rio das Mulheres dever\u00e3o fazer a divulga\u00e7\u00e3o de dados gerais dos relat\u00f3rios entregues, como foi feito no primeiro Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios de 2024, em mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n
Discrimina\u00e7\u00e3o salarial<\/h2>\n
Em casos de discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de desigualdades apontadas no relat\u00f3rio, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece\u00a0que um plano de a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser elaborado pela empresa infratora em at\u00e9 90 dias, ap\u00f3s o recebimento da primeira notifica\u00e7\u00e3o. Representantes das entidades sindicais t\u00eam participa\u00e7\u00e3o garantida em lei na elabora\u00e7\u00e3o e na implementa\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se verificada a reincid\u00eancia das desigualdades salariais de um mesmo CNPJ, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que seja lavrado um auto de infra\u00e7\u00e3o pela auditoria fiscal do trabalho. A empresa tem prazo de dez dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa.<\/p>\n
As pessoas jur\u00eddicas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transpar\u00eancia salarial, fiscaliza\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o, canais de den\u00fancia, programas de diversidade e inclus\u00e3o, e apoio \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de mulheres<\/strong>.<\/p>\nPrimeiro relat\u00f3rio<\/h2>\n
Ao todo, 49.587 empresas com 100 ou mais funcion\u00e1rios em 31 de dezembro de 2023 prestaram as informa\u00e7\u00f5es exigidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os dados do primeiro relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial, divulgado em mar\u00e7o deste ano, mostraram\u00a0que as mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens na mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O documento revelou, por exemplo, que a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia no Brasil \u00e9 de R$ 4.472. Os homens n\u00e3o negros recebem R$ 5.718; as mulheres n\u00e3o negras aparecem na sequ\u00eancia, com R$ 4.452. J\u00e1 os homens negros ganham R$ 3.844 e as mulheres negras t\u00eam sal\u00e1rios m\u00e9dios de R$ 3.041.<\/p>\n
As mulheres ocupam apenas 38% dos cargos de lideran\u00e7a no mercado de trabalho brasileiro.<\/p>\n
O Brasil n\u00e3o \u00e9 um caso isolado de diferen\u00e7as salariais de g\u00eanero. O relat\u00f3rio Mulheres, Empresas e o Direito do Banco Mundial, publicado em 2024, indica a disparidade global de g\u00eanero<\/strong>.<\/p>\nDen\u00fancias<\/h2>\n
Den\u00fancias de desigualdade salarial podem ser feitas\u00a0pelo\u00a0site\u00a0da\u00a0Carteira de Trabalho Digital<\/a> ou no aplicativo para smartphones desenvolvido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego nos sistemas Android e iOS. Antes, \u00e9 preciso acessar o portal Gov.br<\/a>.<\/p>\nPara esclarecer eventuais d\u00favidas sobre a lei, o Minist\u00e9rio das Mulheres, em parceria com o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, tem a\u00a0Cartilha Tira-D\u00favidas: Lei da Igualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios entre Mulheres e Homens<\/a>, com informa\u00e7\u00f5es destinadas aos trabalhadores e empregadores.<\/p>\n