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O governador Tarc\u00edsio de Freitas (REP)<\/strong> sancionou a lei 17.972\/2024<\/a><\/strong>, que muda as regras para cria\u00e7\u00e3o e na comercializa\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos<\/mark>, como c\u00e3es e gatos, no Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>.<\/p>\n De autoria do Executivo, o projeto de lei foi aprovado pela Alesp (Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo)<\/strong> no final de junho. A promulga\u00e7\u00e3o foi publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (11) do Di\u00e1rio Oficial do Estado<\/a><\/strong>.<\/p>\n A proposta do Poder Executivo foi baseada em estudos realizados pela Semil (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica), di\u00e1logos com o Poder Legislativo e diversas organiza\u00e7\u00f5es do setor.<\/p>\n A lei reconhece os animais dom\u00e9sticos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biol\u00f3gica e emocional pass\u00edveis de sofrimento, e garante prote\u00e7\u00e3o contra os abusos.<\/p>\n Com a nova lei, os criadores e comerciantes dever\u00e3o ter alojamento compat\u00edvel com o tamanho, porte e quantidade de animais e n\u00e3o poder\u00e3o expor os animais em vitrines fechadas <\/mark>ou em condi\u00e7\u00f5es explorat\u00f3rias que lhes causem desconforto e estresse.<\/p>\n As f\u00eameas prenhas dever\u00e3o ser separadas dos outros animais no ter\u00e7o final de sua gesta\u00e7\u00e3o e a perman\u00eancia junto aos filhotes deve ser garantida pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 6 a 8 semanas, a fim de garantir a lacta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n Os c\u00e3es e gatos dom\u00e9sticos somente poder\u00e3o ser comercializados ou permutados por criadores e por estabelecimentos comerciais ap\u00f3s atingirem a idade m\u00ednima de 120 dias<\/mark>, terem recebido o ciclo completo de vacina\u00e7\u00e3o previsto no calend\u00e1rio de vacinas e estiverem esterilizados cirurgicamente e microchipados, com comprova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de laudo emitido pelo m\u00e9dico-veterin\u00e1rio que assiste os animais.<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a distribui\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos a t\u00edtulo de brinde, promo\u00e7\u00e3o, sorteio de rifas e bingos. Tamb\u00e9m est\u00e1 vedada a exposi\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos em eventos de rua ou quaisquer espa\u00e7os p\u00fablicos, para fins de comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Como forma de estimular a venda e a guarda respons\u00e1vel de c\u00e3es e gatos, a norma institui ainda o m\u00eas de maio como o \u201cM\u00eas da Sa\u00fade Animal\u201d.<\/p>\n SAIBA MAIS Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do acidade on<\/strong> no Instagram<\/a> e no Facebook<\/a>.<\/p>\n Receba not\u00edcias do acidade on <\/strong>no WhatsApp. Para entrar no grupo, basta clicar aqui.<\/a><\/p>\n Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M \n<\/div>\nO que muda?<\/strong><\/h4>\n
Proibido<\/strong><\/h4>\n
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