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O TJ-SP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo)<\/a><\/strong> declarou inconstitucional a lei estadual 17.747\/2023, que obrigava bares e restaurantes a servirem \u00e1gua pot\u00e1vel filtrada \u00e0 vontade aos clientes<\/mark>. A decis\u00e3o foi por maioria de votos. A lei estava suspensa desde setembro do ano passado.<\/p>\n A desembargadora Luciana Bresciani, relatora da a\u00e7\u00e3o, afirmou que a norma viola os princ\u00edpios da razoabilidade, livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e livre iniciativa, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e fere valores da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u201c\u00c9 not\u00f3rio que tal imposi\u00e7\u00e3o acarreta custos para os estabelecimentos<\/mark> (na aquisi\u00e7\u00e3o da \u00e1gua propriamente dita, ainda que com custo reduzido; na compra e manuten\u00e7\u00e3o de filtros e na disponibiliza\u00e7\u00e3o e reposi\u00e7\u00e3o de jarras e copos)\u201d, escreveu a magistrada.<\/p>\n \u201cPortanto, trata-se de um encargo imposto pelo Estado a estabelecimentos privados, sem qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o, agravada pela possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de parte substancial de suas receitas\u201d, concluiu.<\/p>\n SAIBA MAIS Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do acidade on <\/strong>no Instagram <\/a>e no Facebook<\/a>.<\/p>\n Receba not\u00edcias do acidade on<\/strong> no WhatsApp. Para entrar no grupo, basta clicar aqui.<\/a><\/p>\n Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M
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