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O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio\u00a0Lula\u00a0da Silva, sancionou, com vetos, a lei que recria o DPVAT, que n\u00e3o era cobrado desde 2020 e agora ter\u00e1 o nome de Seguro Obrigat\u00f3rio para Prote\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Acidentes de Tr\u00e2nsito (SPVAT). <\/strong><\/p>\n De acordo com publica\u00e7\u00e3o no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/strong>, o presidente vetou os artigos que estabeleciam multa pela falta de pagamento do Seguro Obrigat\u00f3rio, que deve custar entre R$ 50 e R$ 60 por ano aos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos.<\/span>A cobran\u00e7a deve voltar a ocorrer em 2025.<\/p>\n Pelo texto aprovado no Congresso, a falta de pagamento seria considerada \u201cinfra\u00e7\u00e3o grave\u201d.<\/p>\n \u201cEm que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico, pois acarreta \u00f4nus excessivo pelo n\u00e3o pagamento do SPVAT ao classificar a conduta como infra\u00e7\u00e3o grave, que ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa cujo valor atual \u00e9 R$ 195,23. Ressalte-se que o Projeto de Lei Complementar j\u00e1 prev\u00ea a obrigatoriedade de quita\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transfer\u00eancia de propriedade e de baixa de registro de ve\u00edculos automotores de vias terrestres\u201d<\/p>\n Governo Federal<\/cite><\/p><\/blockquote>\n A lei sancionada tamb\u00e9m altera o arcabou\u00e7o fiscal, possibilitando a antecipa\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito de cerca de R$ 15 bilh\u00f5es por causa do aumento da arrecada\u00e7\u00e3o no primeiro bimestre deste ano.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o no arcabou\u00e7o fiscal foi feita por meio de um \u201cjabuti\u201d (inclus\u00e3o de um texto sem liga\u00e7\u00e3o com o assunto original da proposta).<\/p>\n O governo escolheu esse projeto por estar em tramita\u00e7\u00e3o mais avan\u00e7ada e para garantir a aprova\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a na nova regra fiscal.<\/p>\n SAIBA MAIS<\/p>\n Vai chover no interior de SP nos pr\u00f3ximos dias? Confira a previs\u00e3o do tempo<\/p>\n Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do\u00a0acidade on\u00a0<\/strong>no\u00a0Instagram\u00a0<\/a>e no\u00a0Facebook<\/a>.<\/p>\n
Arcabou\u00e7o fiscal<\/strong><\/h2>\n
FIQUE ON<\/mark><\/strong><\/h4>\n