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Projeto de lei encaminhado \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), na ter\u00e7a-feira, 2 de abril, pode dificultar a puni\u00e7\u00e3o de empresas de telefonia e de telecomunica\u00e7\u00f5es que deixarem fios sem utiliza\u00e7\u00e3o pendurados nos postes da cidade. A proposta revoga o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 6\u00ba da lei municipal n\u00ba 14.901, que regula a ocupa\u00e7\u00e3o dos equipamentos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e trata da retirada da fia\u00e7\u00e3o inutilizada em vias p\u00fablicas de Ribeir\u00e3o preto. <\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>A lei \u00e9 de autoria dos vereadores Andr\u00e9 <\/span>Rodini<\/span> (Novo), Isaac Antunes (PL) e Sergio <\/span>Zerbinato<\/span> (PSB), foi aprovada na C\u00e2mara no dia 14 de dezembro do ano passado e sancionada por Duarte Nogueira em <\/span>3<\/span> de janeiro. O par\u00e1grafo que a prefeit<\/span>ura pretende revogar estabelece<\/span> prazo de at\u00e9 dez dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o pela <\/span>administra\u00e7\u00e3o<\/span>, para que a empresa fa\u00e7a a retirada dos fios sem utiliza\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>\u201cCaso em at\u00e9 10 (dez) dias contados da imposi\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o for providenciada a retirada do material em quest\u00e3o, a Concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria j\u00e1 ficar\u00e1 sujeita \u00e0 multa\u201d, diz o par\u00e1grafo a ser retirado. Caso a mudan\u00e7a seja aprovada o artigo 6\u00ba da lei ficar\u00e1 <\/span>sem efic\u00e1cia<\/span>, pois embora ele determine a retirada dos fios inserv\u00edveis, n\u00e3o haver\u00e1 puni\u00e7\u00e3o para quem n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>\u201dN\u00e3o se admite a perman\u00eancia em espa\u00e7o a\u00e9reo p\u00fablico de fios, cabos e cordoalhas que deixaram de ter fun\u00e7\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00f5es\u201d, diz o caput do referido artigo. O projeto de lei tamb\u00e9m diminui a press\u00e3o do poder p\u00fablico sobre a CPFL Paulista, concession\u00e1ria respons\u00e1vel pelos postes. Al\u00e9m de us\u00e1-los para transmiss\u00e3o do cabeamento de energia el\u00e9trica, ela autoriza as empresas de internet e de TVs a cabo a tamb\u00e9m utilizarem os postes para seus cabos de transmiss\u00e3o. <\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>Atualmente, em caso de fios pendurados, mesmo que n\u00e3o sejam de responsabilidade da CPFL Paulista e perten\u00e7am a empresas autorizadas a utilizarem os postes, a companhia \u00e9 penalizada pela prefeitura em caso de infra\u00e7\u00e3o por ser a detentora dos direitos de ocupa\u00e7\u00e3o junto ao poder p\u00fablico. <\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>Com a mudan\u00e7a, quando os fios soltos n\u00e3o forem da CPFL Paulista bastar\u00e1 comprovar para o Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Geral da Secretaria Municipal da Fazenda quem \u00e9 a empresa propriet\u00e1ria deles para n\u00e3o ser penalizada. Neste caso, caber\u00e1 ao poder p\u00fablico \u201ccorrer atr\u00e1s\u201d da infratora para notific\u00e1-la e mult\u00e1-la. <\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>A lei em vigor estabelece multa de 20 Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo (<\/span>Ufesp<\/span>) quando forem detectados fios pendurados causando problemas e acidentes para pedestres e motoristas.\u00a0 Este ano, cada <\/span>Ufesp<\/span> vale R$ 35,36, significando autua\u00e7\u00e3o de R$ 707,20 por ocorr\u00eancia registrada.<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>Na justificativa do projeto, a prefeitura afirma que o objetivo da mudan\u00e7a \u00e9 fortalecer e ampliar o regime jur\u00eddico da responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa de empresas quanto \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o e retirada dos fios inutilizados. Procurada, informou por meio de nota que \u201cest\u00e1 aumentando as empresas respons\u00e1veis, al\u00e9m da propriet\u00e1ria dos postes, as demais empresas <\/span>concessionarias<\/span>, telefonia, TV a cabo, internet <\/span>etc<\/span>, tamb\u00e9m passam a ser responsabilizadas\u2019.<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>\u201cCom<\/span> a altera\u00e7\u00e3o ora proposta, criar-se-\u00e1 um rito procedimental com a finalidade de que, al\u00e9m das concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de energia, as demais empresas compartilhantes, que utilizam os postes para suporte de seus cabeamentos, tamb\u00e9m sejam notificadas, autuadas e multadas, pelo Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Geral, por eventuais inadequa\u00e7\u00f5es sob sua responsabilidade direta\u201d, diz parte do texto<\/span> da <\/span>prefeitura<\/span>.<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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