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Marcelo <\/span>Aith<\/span>*<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
<\/span>@<\/span>marcelo<\/span>.<\/span>aith<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no uso de compet\u00eancia constitucional e regimental, analisou e, por maioria de votos, homologou o pedido de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria proferida pela Justi\u00e7a Italiana contra o ex-jogador Robinho. A discuss\u00e3o central travada entre os ministros residiu na aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da Lei de Migra\u00e7\u00e3o aos fatos narrados na senten\u00e7a condenat\u00f3ria do ex-jogador, uma vez que ocorreram em 2013 e a referida norma entrou em vigor em 2017.<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que o artigo 100, da Lei de Migra\u00e7\u00e3o, autoriza a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da pena, quando o nacional brasileiro for condenado no estrangeiro e preencha os pressupostos legais previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do referido dispositivo.<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>Mas a d\u00favida \u00e9 se a lei nova mais gravosa poderia ser aplicada aos fatos ocorridos no passado. Na hip\u00f3tese de se considerar a referida norma de natureza processual, poderia ser aplicada de imediato. Por outro lado, considerando-se a norma de natureza penal, n\u00e3o poderia ser aplicada aos fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor.<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>A maioria dos ministros, de forma equivocada ao meu sentir, entenderam que a Lei de Migra\u00e7\u00e3o \u00e9 plena e imediatamente aplic\u00e1vel aos fatos tratados na a\u00e7\u00e3o penal promovida contra o ex-jogador Robinho, por entender que se tratar de norma processual, incidindo o <\/span>princ\u00edpio<\/span>\u00a0 <\/span>do<\/span> tempus<\/span> regit<\/span> actum<\/span>.<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>A norma tratada no referido artigo 100 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o, nem de longe pode ser considerada puramente processual.<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>Pois bem.<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a norma que trata da \u201cTransfer\u00eancia de Execu\u00e7\u00e3o da Pena\u201d tem natureza penal e n\u00e3o processual, uma vez que estabelece a possibilidade do cumprimento da pena privativa de liberdade no Brasil, referente a t\u00edtulo executivo proferido no estrangeiro. A norma que trata sobre cumprimento da pena \u00e9, eminentemente, uma norma de direito material e n\u00e3o <\/span>procedimental, raz\u00e3o<\/span> pela qual n\u00e3o pode retroagir para alcan\u00e7ar fatos do passado, conforme preconiza o artigo 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>Antes da entrada em vigor da Lei de Migra\u00e7\u00e3o, a \u00fanica previs\u00e3o no \u00e2mbito penal de cumprimento dos efeitos da condena\u00e7\u00e3o estrangeira contra brasileiro nato, consistia na possibilidade da execu\u00e7\u00e3o dos efeitos secund\u00e1rios da pena, ou seja, da repara\u00e7\u00e3o dos danos, nos termos do artigo 9\u00ba, inciso I. Portanto, a Lei de Migra\u00e7\u00e3o, ao autorizar a execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade no Brasil, trouxe uma inova\u00e7\u00e3o mais gravosa, de natureza material, o que impede sua aplica\u00e7\u00e3o retroativa.<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>Com efeito, consoante destacado acima, a Lei de Migra\u00e7\u00e3o entrou em vigor ap\u00f3s a pr\u00e1tica do crime pelo qual o jogador foi condenado em solo italiano. Considerando que a Lei trouxe uma possibilidade de brasileiro nato cumprir pena estrangeira no territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o h\u00e1 como admitir a sua aplica\u00e7\u00e3o imediata para alcan\u00e7ar os fatos pret\u00e9ritos.<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida da gravidade dos fatos imputados ao ex-jogador, bem como que, aparentemente, foi possibilitado a ele o exerc\u00edcio pleno do direito de defesa. O que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 a supress\u00e3o de um direito fundamental, mesmo de um condenado, ou por se tratar de um crime grav\u00edssimo.<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>Outro equ\u00edvoco foi <\/span>a<\/span> determina\u00e7\u00e3o do imediato cumprimento da senten\u00e7a penal homologada pela Corte Especial do STJ.<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seu artigo 105, inciso I, al\u00ednea \u201ci\u201d, estabelece que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem compet\u00eancia para analisar e homologar senten\u00e7a estrangeira para ser executada em territ\u00f3rio brasileiro. Todavia, nos termos do artigo 109, X, da Constitui\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal de primeira inst\u00e2ncia executar a senten\u00e7a estrangeira homologada. Dessa forma, n\u00e3o compete ao STJ determinar o regime inicial de cumprimento da pena, muito menos determinar que a Justi\u00e7a Federal agisse no sentido de dar imediato cumprimento da decis\u00e3o homologat\u00f3ria.<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>N\u00e3o se pode admitir que a justi\u00e7a brasileira seja pendular, que oscila de acordo com o cliente ou com a gravidade abstrata dos fatos. A irretroatividade da norma penal \u00e9 uma garantia fundamental dos seres humanos preconizada na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, portanto, cl\u00e1usula p\u00e9trea que n\u00e3o est\u00e1 sujeita a ser suprimida, nem mesmo por uma emenda constitucional.<\/span><\/span>\u00a0<\/span>
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<\/span>A<\/span>dvogado criminalista<\/span>, <\/span>m<\/span>estre em Direito Penal pela PUC-SP<\/span> e especialista <\/span>em <\/span>Blanqueo<\/span> de <\/span>Capitales<\/span> pela Universidade de <\/span>Salamanca<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n