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O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) proibiu uma plataforma de homeschooling de Ribeir\u00e3o Preto de divulgar o servi\u00e7o por qualquer que seja o meio de difus\u00e3o <\/span>\u2013<\/span> portal na internet, redes sociais ou por material impresso.\u00a0 Por este m\u00e9todo de ensino, considerado ilegal no Brasil, os pais s\u00e3o respons\u00e1veis por educarem seus filhos em casa, sem a necessidade de frequentar a escola convencional. <\/span><\/p>\nO material, cronograma de estudo a ser aplicado pelos pais e a avalia\u00e7\u00e3o dos alunos \u00e9 feita pela plataforma, que comercializa os produtos e servi\u00e7os. A de Ribeir\u00e3o Preto oferece essa possibilidade para alunos de educa\u00e7\u00e3o infantil e ensinos fundamental e m\u00e9dio de todo o pa\u00eds. Entretanto, a avalia\u00e7\u00e3o feita por n\u00e3o tem valor legal e nem serve para possibilitar o ingresso em escola convencional.<\/span><\/p>\nA decis\u00e3o foi expedida em 22 de fevereiro, pela C\u00e2mara Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo ao julgar o m\u00e9rito de um agravo de instrumento impetrado pela Promotoria de Defesa do Consumidor e pelo Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Educa\u00e7\u00e3o (Geudc). Participaram do julgamento os desembargadores Beretta da Silveira, Xavier de Aquino e Camargo Aranha Filho, relator do agravo.<\/span><\/p>\nEm 23 de junho do ano passado, os promotores Carlos Cezar Barbosa e Naul Felca impetraram a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude de Ribeir\u00e3o Preto contra a plataforma. Na ocasi\u00e3o, o pedido de tutela antecipada \u2013 liminar \u2013 para a suspens\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o foi negada e eles decidiram recorrer ao TJSP.<\/span><\/p>\nNa decis\u00e3o, Tribuna de Justi\u00e7a reconhece a ilegalidade dos servi\u00e7os divulgados e comercializados, bem como da promo\u00e7\u00e3o e viabiliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de homeschooling, vedado pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Tamb\u00e9m estipulou multas di\u00e1rias de R$ 2 mil, at\u00e9 o limite de R$ 200 mil, para a hip\u00f3tese de manuten\u00e7\u00e3o das divulga\u00e7\u00f5es, e de igual valor para cada novo contrato eventualmente firmado. <\/span><\/p>\nOs recursos obtidos com eventuais multas ser\u00e3o revertidos aos Fundos Municipais de Defesa do Consumidor e do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Segundo o promotor de Defesa dos Direitos do Consumidor, Carlos Cezar Barbosa, nos an\u00fancios e propagandas, os r\u00e9us afirmam que o homeschooling era reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), caracterizando v\u00e1rios il\u00edcitos, entre eles o de publicidade enganosa.<\/span><\/p>\nJ\u00e1 de acordo com o promotor da Educa\u00e7\u00e3o, Naul Felca, n\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o momento, qualquer lei que discipline o funcionamento do homeschooling, impedindo a pr\u00e1tica no Brasil, inclusive com amparo em julgamento sobre o assunto feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). <\/span><\/p>\nA pr\u00e1tica do homeschooling \u00e9 considerada ilegal no Brasil. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que \u201co ensino \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional.\u201d Em 2018, o STF julgou que n\u00e3o h\u00e1 lei regulamentando o ensino domiciliar no pa\u00eds<\/span><\/p>\nReconheceu que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o permite que os pais eduquem seus filhos em casa. Atualmente, h\u00e1 projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que buscam legitimar esta pr\u00e1tica, estabelecendo regras espec\u00edficas para o homeschooling.<\/span><\/p>\n\u00a0<\/span><\/p>\n\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n