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Pessoas com mais de 70 anos que desejam se casar ou viver em uni\u00e3o est\u00e1vel sem a exig\u00eancia do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens agora podem fazer esta op\u00e7\u00e3o em qualquer um dos 8.344 cart\u00f3rios de notas brasileiros. A possibilidade foi estabelecida por uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu isso por meio de uma escritura p\u00fablica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\nA partir de agora, a separa\u00e7\u00e3o de bens torna-se facultativa, sendo aplic\u00e1vel apenas na aus\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes. Essa medida concede aos casais nessa faixa et\u00e1ria a liberdade de escolher o modelo patrimonial que melhor atenda aos seus interesses, realizando uma escritura p\u00fablica de pacto antenupcial em cart\u00f3rio de notas. No ano passado, os cart\u00f3rios de notas de Ribeir\u00e3o Preto registraram um total de 323 atos de pacto antenupcial por idosos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\nA tese fixada pelo STF diz que \u201cnos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens previsto no artigo 1.642, II do C\u00f3digo Civil, pode ser afastado por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, mediante escritura p\u00fablica\u201d. Caber\u00e1 ao cart\u00f3rio de notas orientar devidamente os interessados nessa faixa et\u00e1ria sobre a nova possibilidade, fornecendo informa\u00e7\u00f5es claras e acess\u00edveis, garantindo que os envolvidos compreendam as mudan\u00e7as e exer\u00e7am sua escolha de maneira consciente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\nDe acordo com o presidente do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB\/SP), Daniel Paes de Almeida, a decis\u00e3o do STF representa um avan\u00e7o significativo na autonomia das partes envolvidas. \u201cEssa mudan\u00e7a demonstra uma compreens\u00e3o mais ampla da liberdade contratual e possibilita a personaliza\u00e7\u00e3o dos contratos matrimoniais, atendendo \u00e0s vontades individuais e \u00e0 nova realidade da sociedade\u201d, afirmou.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n\u00a0<\/span><\/p>\nComo fazer o Pacto Antenupcial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\nO Pacto Antenupcial \u00e9 um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as rela\u00e7\u00f5es patrimoniais que ser\u00e3o aplic\u00e1veis ao casamento ou \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel. Necess\u00e1rio quando as partes querem optar por um regime de bens diferente do regime legal, que \u00e9 o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, e agora passa a ser o caminho para os maiores de 70 anos que desejam contrair uma rela\u00e7\u00e3o sem a obrigatoriedade do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\nO pacto antenupcial deve ser feito por escritura p\u00fablica de forma f\u00edsica em cart\u00f3rio de notas ou pela plataforma <\/span>e-Notariado<\/span><\/a> e, posteriormente, deve ser levado ao cart\u00f3rio de Registro Civil onde ser\u00e1 realizado o casamento, bem como, ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do casamento, ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis do primeiro domic\u00edlio do casal para produzir efeitos perante terceiros e averbado na matr\u00edcula dos bens im\u00f3veis do casal. O regime de bens come\u00e7a a vigorar a partir da data do casamento e somente poder\u00e1 ser alterado mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\nAntes do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, as partes devem comparecer ao cart\u00f3rio de notas com os documentos pessoais (RG e CPF originais), para fazer o pacto antenupcial. O pre\u00e7o do ato \u00e9 tabelado por lei estadual.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n\u00a0<\/span><\/p>\n\u00a0<\/p>\n
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