lei 14.611\/2023<\/a>, para a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de diferen\u00e7as salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo.<\/p>\nTodo semestre as empresas dever\u00e3o confirmar os dados informados pelo eSocial sobre sal\u00e1rios e ocupa\u00e7\u00f5es de empregados e empregadas. Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser informados os crit\u00e9rios adotados nas remunera\u00e7\u00f5es e as iniciativas de fortalecimento da contrata\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de mulheres.<\/p>\n
Ap\u00f3s o envio dos formul\u00e1rios, o MTE ainda poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es complementares para confirma\u00e7\u00e3o do cadastro e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Com as informa\u00e7\u00f5es fornecidas, a pasta vai consolidar, a cada ano, um balan\u00e7o sobre desigualdades de g\u00eanero no ambiente de trabalho em todo o pa\u00eds, no per\u00edodo de mar\u00e7o a setembro.<\/p>\n
O descumprimento da lei prev\u00ea multa administrativa de at\u00e9 3% da folha de pagamento, que ainda pode ser somada a outras san\u00e7\u00f5es, como o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais, em situa\u00e7\u00f5es em que a mulher receba menos do que o homem na mesma condi\u00e7\u00e3o de especialidade.<\/p>\n
Nesse caso, ser\u00e1 necess\u00e1rio tamb\u00e9m elaborar um plano de a\u00e7\u00e3o para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.<\/p>\n
A pol\u00edtica p\u00fablica para erradicar o preconceito de g\u00eanero do mercado de trabalho brasileiro estabelece ainda medidas obrigat\u00f3rias \u00e0s empresas, como a elabora\u00e7\u00e3o de programas de diversidade e inclus\u00e3o no ambiente laboral, a capacita\u00e7\u00e3o de gestores e empregados sobre equidade de g\u00eanero e fomento ao ingresso, perman\u00eancia e ascens\u00e3o de mulheres.<\/p>\n<\/div>\n