{"id":37923,"date":"2024-02-19T12:14:11","date_gmt":"2024-02-19T15:14:11","guid":{"rendered":"https:\/\/ismaelcolosi.com.br\/index.php\/2024\/02\/19\/termina-dia-29-prazo-para-envio-de-relatorios-salariais-por-empresas\/"},"modified":"2024-02-19T12:14:11","modified_gmt":"2024-02-19T15:14:11","slug":"termina-dia-29-prazo-para-envio-de-relatorios-salariais-por-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ismaelcolosi.com.br\/index.php\/2024\/02\/19\/termina-dia-29-prazo-para-envio-de-relatorios-salariais-por-empresas\/","title":{"rendered":"Termina dia 29 prazo para envio de relat\u00f3rios salariais por empresas"},"content":{"rendered":"

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Termina no pr\u00f3ximo dia 29, o prazo para que as empresas preencham e enviem o Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios do primeiro semestre de 2024, no\u00a0Portal Emprega Brasil<\/a>, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE). O documento \u00e9 obrigat\u00f3rio para organiza\u00e7\u00f5es que tenham a partir de 100 funcion\u00e1rios.

A cada semestre dever\u00e3o ser retificados os dados de sal\u00e1rios e ocupa\u00e7\u00f5es de homens e mulheres nas empresas, informados pelo eSocial. O formul\u00e1rio tamb\u00e9m exige que sejam informados os crit\u00e9rios adotados nas remunera\u00e7\u00f5es e a descri\u00e7\u00e3o das iniciativas que apoiem a contrata\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de mulheres.<\/p>\n

Prevista pela lei 14.611\/2023, a presta\u00e7\u00e3o de contas faz parte da pol\u00edtica p\u00fablica de igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023. Ap\u00f3s o envio dos formul\u00e1rios, o MTE ainda poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es complementares para confirma\u00e7\u00e3o do cadastro e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O descumprimento da lei prev\u00ea multa administrativa de at\u00e9 3% da folha de pagamento, que ainda pode ser somada a outras san\u00e7\u00f5es, como o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais, em situa\u00e7\u00f5es em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma fun\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n

A empresa ter\u00e1 ainda que elaborar um plano de a\u00e7\u00e3o para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.<\/p>\n

Al\u00e9m do fornecimento das informa\u00e7\u00f5es, a pol\u00edtica p\u00fablica estabelece a obrigatoriedade de medidas como a exist\u00eancia de programas de diversidade e inclus\u00e3o no ambiente laboral, capacita\u00e7\u00e3o de gestores e empregados sobre equidade de g\u00eanero e fomento ao ingresso, perman\u00eancia e ascens\u00e3o de mulheres no mercado de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n