{"id":24881,"date":"2024-01-05T12:42:49","date_gmt":"2024-01-05T15:42:49","guid":{"rendered":"https:\/\/ismaelcolosi.com.br\/index.php\/2024\/01\/05\/devedores-da-receita-federal-ja-podem-quitar-dividas-sem-multa-e-juros\/"},"modified":"2024-01-05T12:42:49","modified_gmt":"2024-01-05T15:42:49","slug":"devedores-da-receita-federal-ja-podem-quitar-dividas-sem-multa-e-juros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ismaelcolosi.com.br\/index.php\/2024\/01\/05\/devedores-da-receita-federal-ja-podem-quitar-dividas-sem-multa-e-juros\/","title":{"rendered":"Devedores da Receita Federal j\u00e1 podem quitar d\u00edvidas sem multa e juros"},"content":{"rendered":"


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A partir desta sexta-feira (5), os contribuintes com d\u00edvidas com a Receita Federal poder\u00e3o quitar seus d\u00e9bitos com desconto de 100% das multas e dos juros. Para aderir ao programa da autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada de tributos, o contribuinte precisa fazer um pedido por meio do portal do\u00a0Centro Virtual de Atendimento<\/a>\u00a0da Receita Federal.\u00a0

O programa permite que os contribuintes admitam a exist\u00eancia de d\u00e9bitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a em troca do perd\u00e3o dos juros e das multas de mora e de of\u00edcio e da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es fiscais. Ele foi criado pela\u00a0Lei 14.740<\/a>, sancionada em novembro de 2023.<\/p>\n

Pessoas f\u00edsicas e empresas podem participar. O per\u00edodo de ades\u00e3o vai at\u00e9 1\u00ba de abril. O prazo come\u00e7aria na \u00faltima ter\u00e7a-feira (2), mas, por problemas t\u00e9cnicos, foi\u00a0adiado para hoje<\/a>. Se o pedido no e-CAC for aceito, a Receita Federal considerar\u00e1 que houve confiss\u00e3o extrajudicial e irrevog\u00e1vel da d\u00edvida.<\/p>\n

A d\u00edvida consolidada pode ser quitada sem multa e juros. O contribuinte pagar\u00e1 50% do d\u00e9bito como entrada e parcelar\u00e1 o restante em 48 meses. Quem n\u00e3o aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o pagar\u00e1 multa de mora de 20% do valor da d\u00edvida.<\/p>\n

Somente d\u00e9bitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa n\u00e3o abrange a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o d\u00e9bito na Justi\u00e7a.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do programa foi publicada em\u00a0instru\u00e7\u00e3o normativa<\/a>\u00a0no dia 29 de dezembro. Ele permite a inclus\u00e3o, na renegocia\u00e7\u00e3o, de tributos n\u00e3o constitu\u00eddos (n\u00e3o confessados pelo devedor) at\u00e9 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m podem ser inclu\u00eddos tributos constitu\u00eddos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1\u00ba de abril de 2024.<\/p>\n

Abrang\u00eancia<\/h2>\n

Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal est\u00e3o inclu\u00eddos na autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada. A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o as d\u00edvidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.<\/p>\n

Assim como em outros programas recentes de renegocia\u00e7\u00e3o com a Receita, o contribuinte poder\u00e1 abater cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (descontos em tributos pagos a mais) da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), desde que limitados a 50% da d\u00edvida consolidada. Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel abater cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios, d\u00edvidas do governo com o contribuinte reconhecidas pela Justi\u00e7a em senten\u00e7a definitiva, tanto pr\u00f3prios como adquiridos de terceiros.<\/p>\n

Segundo a instru\u00e7\u00e3o normativa, a redu\u00e7\u00e3o das multas e dos juros tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 computada na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica, da CSLL, do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n

A Receita regulamentou ainda os crit\u00e9rios para a exclus\u00e3o do programa. Ser\u00e1 retirado da renegocia\u00e7\u00e3o especial quem deixar de pagar tr\u00eas parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela, estando pagas as demais, tamb\u00e9m ser\u00e1 exclu\u00eddo da autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n