Na decis\u00e3o, assinada em 14 de dezembro, o magistrado frisou que a Anvisa j\u00e1 autoriza a comercializa\u00e7\u00e3o e a importa\u00e7\u00e3o de produtos derivados da maconha, motivo pelo qual n\u00e3o seria razo\u00e1vel impedir sua produ\u00e7\u00e3o por farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 justificada a reserva de mercado para produtores internacionais que podem comercializar para o territ\u00f3rio nacional livremente o que fabricam\u201d, escreveu o juiz. Ele citou que a Anvisa j\u00e1 autorizou ao menos uma empresa brasileira a produzir um produto derivado de maconha em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
O magistrado tamb\u00e9m mencionou a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que nos \u00faltimos anos tem dado decis\u00f5es frequentes para autorizar a importa\u00e7\u00e3o de sementes de cannabis, o seu plantio e a obten\u00e7\u00e3o artesanal de produtos para fins medicinais.<\/p>\n
\u201cA autoriza\u00e7\u00e3o jurisprudencial para que pessoas f\u00edsicas obtenham tais produtos de forma artesanal torna incompat\u00edvel impedir a autora, com longa expertise na fabrica\u00e7\u00e3o de medicamentos, de fabric\u00e1-los de forma profissional, mediante a orienta\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos habilitados e registrados que j\u00e1 atuam em seu laborat\u00f3rio\u201d, escreveu o juiz.<\/p>\n
Ele concedeu o pedido \u00e0 Farm\u00e1cia Homeop\u00e1tica Homeocenter, que buscou na Justi\u00e7a uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a fabrica\u00e7\u00e3o de derivados de maconha, de modo a barrar o munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o Preto ou a Anvisa de puni-la. Isso porque, em resolu\u00e7\u00e3o aprovada em 2019 sobre a cannabis, a Anvisa pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos derivados da maconha em farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o, bem como veda a manipula\u00e7\u00e3o de \u201cf\u00f3rmulas magistrais\u201d contendo derivados ou fitof\u00e1rmacos \u00e0 base de cannabis spp.<\/p>\n
As f\u00f3rmulas magistrais s\u00e3o aquelas feitas a partir de uma prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, com uma formula\u00e7\u00e3o \u00fanica dos componentes, para atender a necessidades espec\u00edficas de um paciente.<\/p>\n
O juiz federal afastou as veda\u00e7\u00f5es, desde que a fabrica\u00e7\u00e3o atenda aos crit\u00e9rios da pr\u00f3pria Anvisa, que autoriza somente produtos predominantemente com a subst\u00e2ncia canabidiol e no m\u00e1ximo 0,2% de tetrahidrocanabinol (THC), subst\u00e2ncia psicoativa da maconha.<\/p>\n
Mesmo com uma primeira vit\u00f3ria na Justi\u00e7a, a farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o ainda precisar\u00e1 esperar, pois o juiz respons\u00e1vel determinou que a decis\u00e3o s\u00f3 deve entrar em vigor ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o, ou seja, quando n\u00e3o houver mais possibilidade de recurso.<\/p>\n
No processo, a Anvisa defendeu a improced\u00eancia do pedido feito pela farm\u00e1cia. Um dos argumentos \u00e9 que \u00e9 necess\u00e1rio o atendimento a uma s\u00e9rie de boas pr\u00e1ticas na fabrica\u00e7\u00e3o de medicamentos, que somente poderiam ser atendidos por empresas farmac\u00eauticas.<\/p>\n
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