Cabe aos tribunais regionais federais operacionalizar os pagamentos. O Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) garantiu que os valores ser\u00e3o integralmente repassados at\u00e9 o fim dezembro, e os tribunais j\u00e1 informaram que os valores estar\u00e3o dispon\u00edveis para saque a partir de janeiro, em contas judiciais da Caixa Econ\u00f4mica Federal e do Banco do Brasil.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 muito trabalho a ser feito para que a decis\u00e3o vire realidade. O CJF e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) trabalham em for\u00e7a m\u00e1xima para permitir que o pagamento aconte\u00e7a\u201d, disse o juiz Daniel Marchionatti, secret\u00e1rio-geral do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF).<\/p>\n
O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), respons\u00e1vel pelos pagamentos nos estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo, informou que os dep\u00f3sitos devem ser conclu\u00eddos at\u00e9 o fim desta semana, estando dispon\u00edveis para saque a partir de 2 de janeiro. J\u00e1 o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paran\u00e1, informou que a libera\u00e7\u00e3o das contas para saque est\u00e1 prevista para 20 de janeiro.<\/p>\n
A data exata em que os valores estar\u00e3o dispon\u00edveis deve ser conferida em cada processo, por meio de consulta nos portais dos seis TRFs. Para isso, \u00e9 preciso ter o n\u00famero do processo judicial.<\/p>\n
Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas do poder p\u00fablico reconhecidas em definitivo pela Justi\u00e7a, sem que haja mais possibilidade de recursos. Os pagamentos, nesse caso, costumam ser feitos uma vez por ano.<\/p>\n
Golpes<\/strong> \u2013 Com a divulga\u00e7\u00e3o sobre pagamento dos precat\u00f3rios, o Conselho da Justi\u00e7a Federal alerta para golpistas que buscam se aproveitar da situa\u00e7\u00e3o por meio de golpes por telefone e aplicativos de mensagem.<\/p>\nO CJF lembra que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio fazer nenhum pagamento pr\u00e9vio para receber ou antecipar a libera\u00e7\u00e3o de um precat\u00f3rio. \u201cN\u00e3o h\u00e1 nada a fazer neste momento para apressar o pagamento\u201d, afirmou o \u00f3rg\u00e3o. \u201cN\u00e3o aceite contatos de estranhos e, na d\u00favida, consulte o seu advogado\u201d.<\/p>\n
Decis\u00e3o judicial<\/strong> \u2013 Neste ano, o pagamento de precat\u00f3rios pelo governo federal foi realizado por meio da abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em medida provis\u00f3ria publicada na semana passada. O ato foi editado ap\u00f3s uma decis\u00e3o do Suppremo Tribunal Federal, que autorizou a abertura do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para o pagamento de precat\u00f3rios atrasados de 2022, bem como os de 2023.<\/p>\nPara isso, o Supremo entendeu ser inconstitucional um teto para o pagamento de precat\u00f3rios que havia sido proposto em 2021, durante a pandemia de covid-19, pelo ent\u00e3o governo de Jair Bolsonaro, e aprovado pelo Congresso.<\/p>\n
As regras consideradas inconstitucionais previam atrasar o pagamento de precat\u00f3rios at\u00e9 2027. Ao questionar a medida no Supremo, o governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva alegou que o represamento geraria uma d\u00edvida impag\u00e1vel no futuro, de at\u00e9 R$ 250 bilh\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n