{"id":12006,"date":"2023-12-07T09:26:27","date_gmt":"2023-12-07T12:26:27","guid":{"rendered":"https:\/\/ismaelcolosi.com.br\/index.php\/2023\/12\/07\/atencao-a-estas-regras-para-nao-ser-excluido-do-simples-nacional\/"},"modified":"2023-12-07T09:26:27","modified_gmt":"2023-12-07T12:26:27","slug":"atencao-a-estas-regras-para-nao-ser-excluido-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ismaelcolosi.com.br\/index.php\/2023\/12\/07\/atencao-a-estas-regras-para-nao-ser-excluido-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"ATEN\u00c7\u00c3O a estas regras para n\u00e3o ser exclu\u00eddo do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"


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Se voc\u00ea \u00e9 um empreendedor optante do Simples Nacional<\/a> e percebe que sua empresa n\u00e3o est\u00e1 cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es com a Receita Federal<\/a>, \u00e9 fundamental ficar atento ao prazo para regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

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\"MEI:<\/p>\n

Cr\u00e9ditos: Istock\/Charday Penn<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

MEI: ATEN\u00c7\u00c3O a estas regras para n\u00e3o ser exclu\u00eddo do Simples Nacional<\/span><\/p>\n<\/div>\n

De acordo com informa\u00e7\u00f5es da Receita e da PGFN (Procuradoria Geral de Fazenda<\/a>), em todo o territ\u00f3rio nacional, 393.678 Microempreendedores Individuais (MEIs<\/a>) foram notificados para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal. O montante total das d\u00edvidas<\/a> acumuladas por esses empreendedores<\/a> atinge aproximadamente R$2,25 bilh\u00f5es. Aqueles que n\u00e3o regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0 exclus\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n

Portanto, se voc\u00ea recebeu o DTE-SN (Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional), que \u00e9 o comunicado de exclus\u00e3o do regime<\/a>, \u00e9 imprescind\u00edvel que tome as medidas necess\u00e1rias. Do contr\u00e1rio, enfrentar\u00e1 a exclus\u00e3o do Simples Nacional no in\u00edcio do pr\u00f3ximo ano e a perda do enquadramento no Simei.<\/p>\n

\u00c9 importante ter em mente que uma das condi\u00e7\u00f5es cruciais para a manuten\u00e7\u00e3o no Simples Nacional \u00e9 a aus\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Como regularizar o CNPJ do MEI<\/h2>\n

Para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, o procedimento \u00e9 bastante simples e pode ser realizado inteiramente online atrav\u00e9s do Portal do Simples Nacional e do Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).<\/p>\n

Para verificar as pend\u00eancias, basta acessar a op\u00e7\u00e3o \u201cConsulta Extrato\/Pend\u00eancias\u201d e, em seguida, \u201cConsulta Pend\u00eancias no Simei\u201d no site do Simples Nacional.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as implica\u00e7\u00f5es de ter o CNPJ inapto?<\/h2>\n
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  • N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel emitir notas fiscais e licen\u00e7as;<\/li>\n
  • Cancelamento dos alvar\u00e1s;<\/li>\n
  • As d\u00edvidas ser\u00e3o vinculadas ao nome do microempreendedor, tornando o CPF do profissional negativado e dificultando a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos pr\u00f3prios.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n