Vamos lá, Transerp – Jornal Tribuna Ribeirão
[ad_1] Feres Sabino *advogadoferessabino.wordpress.com A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), “possibilita, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades”.É um direito consagrado pela Constituição do Brasil, aliás, de pouco uso pela cidadania. Seguramente, não é por falta de leis que … Read more