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Lula sanciona lei que inclui bullying no Código Penal

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[ad_1] O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 15, a lei que inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal. O Projeto de Lei n° 4224, de 2021, já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e no plenário do Senado Federal. A proposição é de autoria do deputado federal … Read more

Prefeito sanciona lei de doação de áreas públicas para construção de unidades habitacionais

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[ad_1] O prefeito municipal de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira, sancionou nesta sexta-feira, dia 22 de dezembro, a Lei Complementar nº 3.211 de 20 dezembro de 2023, autorizativa de alienação gratuita de três áreas institucionais do município. Na ocasião também foi assinada a Lei Complementar nº 3.212 de 20 de dezembro de 2023 para a isenção … Read more