orçamentos

[ad_1] A efetividade e a legitimidade da participação popular no processo legislativo orçamentário Dimas Ramalho*  [email protected] Alguns estudiosos de direito financeiro costumam criticar a falta de planejamento na elaboração dos orçamentos públicos, denominando-os de “peças de ficção”. Essa expressão refere-se ao fato de que a lei orçamentária, salvo raras exceções, cumpriria a função de mera … Read more