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STF dá 18 meses para Congresso editar lei sobre licença-paternidade; Entenda

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STF retoma julgamento sobre licença-paternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 13, o julgamento que discute a omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade no País. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),…