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Portabilidade da dívida do cartão trará maior controle ao consumidor 

[ad_1] Regulamentada junto com o teto dos juros para o rotativo, a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito trará maior controle ao consumidor. Os especialistas, no entanto, recomendam comparar as propostas entre as… 

O controle social dos orçamentos públicos  

[ad_1] A efetividade e a legitimidade da participação popular no processo legislativo orçamentário Dimas Ramalho*  [email protected] Alguns estudiosos de direito financeiro costumam criticar a falta de planejamento na elaboração dos orçamentos públicos, denominando-os de “peças…