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Portabilidade da dívida do cartão trará maior controle ao consumidor 

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[ad_1] Regulamentada junto com o teto dos juros para o rotativo, a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito trará maior controle ao consumidor. Os especialistas, no entanto, recomendam comparar as propostas entre as instituições financeiras, antes de negociar condições mais favoráveis.  Diferentemente do limite das taxas do rotativo, que entrou em vigor nesta … Read more

O controle social dos orçamentos públicos  

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[ad_1] A efetividade e a legitimidade da participação popular no processo legislativo orçamentário Dimas Ramalho*  [email protected] Alguns estudiosos de direito financeiro costumam criticar a falta de planejamento na elaboração dos orçamentos públicos, denominando-os de “peças de ficção”. Essa expressão refere-se ao fato de que a lei orçamentária, salvo raras exceções, cumpriria a função de mera … Read more