A Câmara dos Deputados aprovou, por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta, que precisava de maioria absoluta para ser aprovada, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a aprovação do projeto, itens importantes podem se tornar lei complementar, como o cashback (devolução parcial de imposto para pessoas de baixa renda), isenção de impostos sobre imóveis e a isenção de impostos sobre a cesta básica nacional.

O projeto de lei define os produtos da nova cesta básica nacional que estarão isentos de impostos, incluindo carnes, frangos e peixes. Além disso, estabelece alíquotas menores para medicamentos e itens de higiene pessoal.

Uma das principais mudanças é a criação do imposto seletivo, também conhecido como imposto do pecado. Este tributo terá uma taxa extra sobre produtos que, consumidos em grandes quantidades, podem ser prejudiciais à saúde, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Vale destacar que armas e munições ficaram de fora dessa tributação.

O deputado federal Baleia Rossi (MDB), autor do projeto da reforma, comemorou o resultado da votação.

“Uma data histórica. Acabamos de votar a regulamentação da reforma tributária. Uma reforma que vai dar competitividade para nossas empresas, com simplificação e transparência para gerar emprego e renda“, celebrou.

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