A Justiça de Ribeirão Preto negou recurso de um ex-vereador e da viúva de um antigo parlamentar, que perderam o direito ao benefício em 2023 por conta de um apontamento do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

Em 2020, o tribunal considerou irregular a concessão do benefício para quem contribuiu por menos de oito anos com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Fim das aposentadorias

Desde 2023, a Câmara de Ribeirão Preto deixou de pagar as aposentadorias e pensões para, pelo menos, oito ex-vereadores. Entre eles, está Plauto Garcia Leal Filho, que foi parlamentar por três mandatos, entre 1989 e 2000, e passou a receber aposentadoria do Legislativo em 2000.

Atualmente, Plauto é presidente da Fundet (Fundação de Educação para o Trabalho). Os pagamentos foram suspensos em agosto de 2023 e o ex-vereador alega que não houve aviso prévio.

O ex-parlamentar pediu para Justiça restabelecer a pensão e o pagamento dos benefícios que não foram pagos, mas o pedido foi negado pelo juiz Armenio Gomes Duarte, da 1ª Vara da Fazenda. A decisão foi publicada no último mês de outubro.

O que diz a Câmara?

No processo, a Câmara de Ribeirão Preto nega que deixou de fazer os pagamentos sem assegurar a defesa prévia do ex-parlamentar, já que foi instaurado um processo administrativo.

Viúva fica sem pensão

A viúva do ex-vereador José Aparecido Souza, que esteve no Legislativo entre 1983 e 1992, também recorreu da suspensão do pagamento do benefício. Mas, a Justiça entendeu que o pagamento da pensão vitalícia aos dependentes de ex-vereadores é inconstitucional, conforme apontamento de órgão especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Redução da aposentadoria

Já o ex-vereador Álvaro Dilermando de Faria Chaves, que esteve no Legislativo entre os anos de 1969 e 1973, retornando no período entre 1983 e 1988, continuou a receber a aposentadoria, mas teve o benefício reduzido pelo Legislativo. Ele recorreu, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito, já que o juiz responsável pelo caso entendeu que aquela não era a instância compatível.

Sem reajuste

O ex-vereador Corauci Sobrinho, que esteve no Legislativo entre 1977 e 1987, também acionou a Justiça por conta da aposentadoria da Câmara Municipal. Ele continuar a receber o benefício, já que estava dentro das regras estabelecidas pelo regime de previdência.

Contudo, ele pleiteia que o reajuste da aposentadoria acompanhe os índices de reajustes aplicados aos subsídios dos vereadores atuais. No último mês de junho o pedido foi negado pela juíza Luísa Helena Carvalho Pita.

Lembrando que a partir de 2025 os subsídios dos vereadores de Ribeirão Preto serão reajustados em 49% – os parlamentares não têm o salário reajustado desde 2016.

O que dizem?

A coluna procurou os advogados que atuam na defesa dos citados na matéria, mas não obteve retorno. O ex-vereador Plauto também foi procurado, mas ele pediu que o advogado fosse acionado. Porém, não houve resposta.

^{(com informações Leonardo Santos e Mariana Queiroz)}

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