Os vereadores de Ribeirão Preto, aprovaram em primeira discussão, na sessão de quinta-feira, 28 de novembro, o projeto de lei complementar 40, de autoria do Executivo que concede incentivo para quem se instalar no Distrito Empresarial, localizado ao lado do Anel Viário Norte, próximo à Rodovia Anhanguera.
A proposta foi aprovada por 15 votos favoráveis e concede benefícios urbanísticos para as novas empresas que se instalarem no local e para as já instaladas que decidirem se expandir, desde que as obras sejam concluídas no prazo de dois anos.
Entre os incentivos, está a isenção da contrapartida urbanística para empreendimentos enquadrados como de grande impacto urbanístico. Desde 2019 as contrapartidas municipais são reguladas pelo Decreto Municipal 273. No caso dos empreendimentos de grande impacto urbanístico, o empreendedor paga ao município uma taxa de 4,5% calculada sobre o valor total do empreendimento.
Já para quem desejar se instalar no Distrito, o projeto aprovado, estabelece que a aquisição de lotes se dará a partir da entrada de 20% do valor, sendo que o restante pode ser parcelado em até 24 vezes, atualizado conforme a Taxa Selic.
O projeto de lei também atualizará a Legislação que rege o Distrito, a partir de estudos feitos pelas secretarias de Planejamento e pela de Inovação de Desenvolvimento Urbano. A prefeitura justifica que atualmente, existem cerca de 20 leis e decretos regulamentares que tratam do Distrito Empresarial, gerando conflitos normativos e insegurança jurídica.
É o que ocorre, por exemplo, com a Lei Complementar Municipal nº 3.062/2021 – lei da reforma administrativa -, que deu competência para a Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Urbano, administrar o local. Entretanto, essa competência não foi incluída oficialmente na legislação específica do Distrito Empresarial. O que está sendo feito na proposta.
A prefeitura argumenta que é essencial promover a atualização, harmonização e a simplificação da legislação, consolidando-a e revogando aquelas que se tornaram obsoletas. Isso contribuirá para um ambiente jurídico mais claro, estável e favorável aos empresários
Inaugurado em 2006, o Distrito Empresarial Luiz Roberto Jábali, possui 1,48 milhão de metros quadrados.
Dividido em três etapas, os terrenos foram vendidos em licitações públicas. O último leilão ocorreu em novembro de 2021, quando a prefeitura disponibilizou 13 lotes para venda, por meio de processo licitatório de maior oferta. Apesar das 70 empresas instaladas no local, ainda existem áreas desocupadas, e muitas delas abandonadas pelo poder público atual.
A instabilidade na rede elétrica também é um dos problemas recorrentes no Distrito, causando prejuízos às empresas. A Associação de Desenvolvimento do Distrito Empresarial de Ribeirão Preto, criada pelos empresários do local, reivindica melhorias no local.
Em conjunto com a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) deu início a uma campanha em prol da revitalização do Distrito. O objetivo é sanar três problemas crônicos da região: a instabilidade da rede elétrica, o abandono de lotes e a segurança do distrito.
O projeto prevê a construção de duas guaritas de segurança em pontos estratégicos da região. As estruturas serão custeadas pelos próprios empresários locais. Quanto ao fornecimento de energia, há relatos de industriais que tiveram 23 quedas de energia em um único dia, prejudicando a produtividade e gerando riscos de danos aos maquinários. O assunto tem sido discutido com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). O projeto de lei será votado, em segunda discussão, nas próximas sessões da Câmara, seguindo depois para a sanção do prefeito que estiver no cargo quando o projeto for encaminhado para o Executivo.
