O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), publicou decreto no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (22) que cria um grupo técnico para elaborar estudos e propostas necessárias sobre o consumo na cidade após sanção da reforma tributária, no final do ano passado.
A reforma substitui cinco impostos cobrados atualmente e define novos percentuais de repartição desses tributos. “O Grupo Técnico de Trabalho terá como finalidade subsidiar a elaboração das propostas de leis municipais e normas infralegais decorrentes da reforma da tributação sobre o consumo”, informa o decreto.
De acordo com a norma, os estudos serão utilizados para criação de projetos de lei que serão enviados para Câmara de Ribeirão Preto.
O que a reforma tributária muda em Ribeirão?
Entre os impostos municipais está o ISS (Imposto Sobre Serviços) e, de acordo com a reforma tributária, ele será unificado junto com outros quatro tributos em uma cobrança única federal (CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual/municipal (IBS: Imposto Sobre Bens e Serviços).
Para a concretização das mudanças, o Congresso Nacional ainda deverá aprovar, nos próximos anos, leis complementares para regulamentar as alterações trazidas pela emenda e para instituir a CBS e o IBS.
Atualmente, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 68/2024, responsável pela unificação dos tributos e criação dos dois impostos está em tramitação no Senado e, inclusive, passou por uma audiência pública nesta terça-feira (26).
A CBS será completamente instituída a partir de 2027. Mas em 2026 haverá um período de teste em que a alíquota da CBS e IBS, somadas, será de 1%. O IBS só será definitivamente implementado em 2033, após período de seis anos em que conviverá com o ICMS e ISS, que serão substituídos de modo progressivo.
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