Nesta quarta-feira (6), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram constitucional trecho da Reforma Administrativa de 1998 que flexibiliza o regime jurídico único (RJU) dos servidores públicos, e possibilita a contratação por outras formas, como a CLT.

O trecho, agora constitucional, estava suspenso por decisão liminar do STF desde agosto de 2007.

A ação foi ajuizada no ano 2000 pelo PT, PDT, PCdoB e PSB. Os partidos alegaram que a emenda é inconstitucional porque o texto passou por alteração e não teria sido aprovado em dois turnos na Câmara e no Senado.

A maioria dos ministros decidiu que não existiu vício na tramitação do texto, o que torna a Emenda Constitucional válida. Dessa forma, servidores públicos podem ser contratados por CLT, sem necessariamente ter a mesma estabilidade de cargo dos servidores que têm RJU.

A medida passa a valer a partir da data de hoje.

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