O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a Prefeitura de Ribeirão Preto deve executar as obras de reconstrução, reconstituição, recuperação e restauração do Palacete Albino de Camargo, localizado no Centro.
Conforme a sentença do Juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, ficou comprovada a omissão da preservação do patrimônio histórico, com isso, a Administração Municipal tem o dever jurídico de reparar o local – vale lembrar que o imóvel é uma propriedade particular.
O decurso do tempo decorrente da omissão evidencia o risco de dano irreversível da respectiva construção, que está em processo de avançada deterioração, com risco de desabamento
diz trecho da sentença
O documento também pede que a Prefeitura apresente um projeto de reconstituição e restauração do Palacete, obedecendo às diretrizes do CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado e do CONPPAC (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural).
A sentença foi resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MPT-SP), em dezembro de 2013. Na época, o promotor Ramon Lopes Neto definiu uma multa diária de R$ 10 mil caso a Prefeitura não apresentasse o projeto.
O que diz a Prefeitura?
Em nota, a Prefeitura de Ribeirão Preto informou que “está analisando a decisão judicial, que ainda está no prazo de eventual apresentação de recurso em face da sentença”.
O Palacete
O casarão que fica na rua Visconde de Inhaúma, 241, no Centro da cidade, foi tombado pelo CONPPAC, em 2008, e pertenceu ao ex-prefeito Albino de Camargo Neto, que ocupou o cargo de chefe do executivo em novembro de 1930.
Por conta do abandono, o Palacete foi tomado pela vegetação e possui uma grande quantidade de lixo e entulho. O prédio histórico vem sendo danificado pela ação do tempo e atos de vandalismo.
Em junho de 2024, o portal acidade on questionou a Prefeitura sobre o estado de abandono e possíveis estudos para revitalização, contudo, a Secretaria da Cultura e Turismo informou que o prédio é particular e que incentiva os donos de imóveis tombados a restaurarem o local.
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