O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta terça-feira (25), a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O placar está em 6 a 3 após voto do ministro Dias Toffoli, que completou o voto iniciado na semana passada.

Já há uma maioria formada (sete votos) para que a Corte máxima fixe quantias para diferenciar usuários de traficantes. Esse ponto será enfrentado em um segundo momento do julgamento, vez que há diferentes posicionamentos dos ministros que já se manifestaram sobre o tema.

No centro do julgamento está o artigo 28 da lei de drogas, que caracteriza o porte de maconha para uso pessoal como crime, mas sem a pena de prisão. O texto estabelece punições como advertência, prestação de servos à comunidade e medida educativa

Assim, a diferença entre o STF entender o porte de maconha como crime ou não impacta não sobre a punição – já estabelecida pelo Congresso, mas sobre os efeitos de uma condenação, em especial quanto à anotação na ficha de antecedentes de uma pessoa.

O voto

Toffolli propõe agora que o STF altere essa interpretação de 2007 para considerar que o artigo 28 da lei de drogas já descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal, vez que só traz medidas administrativas ou educativas como penas, assentando que qualquer enquadramento na norma não gera antecedente criminal.

Como cada ministro do STF votou?

Votaram a favor da descriminalização da maconha os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber (aposentada), Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Já os ministros Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contra a descriminalização (com informações Estadão Conteúdo).

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