Ribeirão tem mudança em lei para construção de casas populares; Veja os locais

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A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou em primeira discussão, na última terça-feira (18), um projeto de lei complementar que muda as regras para venda de imóveis públicos para construção de moradias populares na cidade.

De acordo com a proposta encaminhada pela prefeitura, a medida foi uma exigência da Caixa Econômica Federal, para prosseguimento na execução dos empreendimentos.  Ao todo, quatro leis municipais de Ribeirão Preto devem ter mudanças no texto.

“Para resolver a questão, é necessário autorização legislativa para a Concessão de Direito Real de Uso à empresa vencedora da licitação, que deve ser realizada em toda a legislação citada, visto que o mesmo Programa Nossa Casa se aplica a todas às leis editadas com o mesmo objeto”, informa o Executivo no projeto.

O projeto de lei complementar recebeu 17 votos favoráveis e nenhum contrário. Para passar a valer, é preciso passar por nova votação nesta quinta-feira (20). Caso aprovado, será encaminhado para promulgação, ou veto, do prefeito Duarte Nogueira (PSDB).

Os locais

A medida pode beneficiar a construção de imóveis populares nos bairros Jardim Heitor Rigon, Jardim Eugênio Mendes, Jardim Procópio e Parque das Figueiras.

As moradias serão construídas a partir de financiamento dos programas Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, e Nossa Casa, do governo estadual.

Cadastro

Para participar dos programas habitacionais em Ribeirão Preto é preciso fazer um cadastro pela internet no SisHab (Sistema de Cadastro Municipal de Administração da Demanda Habitacional) clique aqui.

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