Neste artigo entenda mais sobre o que é um CNPJ inapto e como isso pode impactar diretamente no funcionamento da sua empresa.
Todo empreendedor sabe que uma empresa tem diversas obrigações com o estado, principalmente com a receita federal. E o não cumprimento dessas obrigações pode causar diversos problemas para o empreendimento.
Veja, neste artigo, um pouco mais sobre esse enquadramento do CNPJ e entenda como evitá-lo.
O que é CNPJ?
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o número que a Receita Federal designa para a empresa no momento da abertura para identificar o negócio em todos os tipos de atividades, tais como: emissão de nota fiscal, pagamento de impostos e outros.
O CNPJ armazena informações cadastrais de pessoas jurídicas de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Qual a importância do CNPJ?
O número de CNPJ define a pessoa jurídica a quem ele pertence. É a partir dele que você assegura que todas as relações que a empresa tem com diversos órgãos reguladores é legal.
A partir do CNPJ também é importante na relação empresa-cliente, visto que o cliente pode consultar o CNPJ da empresa para entender a situação dela no mercado e constatar se a mesma é confiável ou não.
O que é CNPJ inapto?
CNPJ inapto é um tipo de situação cadastral a qual o CNPJ de uma empresa pode ser submetido. Segundo a Receita Federal, esse tipo de situação cadastral pode ocorrer caso a empresa omita demonstrativos e declarações por pelo menos dois anos consecutivos.
A contagem de dois anos inicia após a última declaração entregue. É preciso ficar atento, pois a não entrega tanto obrigações mensais quanto anuais podem causar a inaptidão.
Motivos para um CNPJ se tornar inapto
Essa situação é aplicada quando uma empresa não apresenta demonstrativos e declarações por, pelo menos, 90 dias consecutivos, a partir da data estabelecida pela legislação para sua apresentação.
Existem duas formas de ter declarada situação inapta a inscrição do CNPJ, por meio do descomprimento das seguintes obrigações:
- Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório (PGDAS-D)
- Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) – para MEI;
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) – para os optantes pelo Simples Nacional;
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
- Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
Ou por meio das seguintes ações irregulares:
- Operações de comércio exterior feitas de forma irregular (aquelas operações que não tem origem comprovada);
- Ser omissa diante das obrigações acessórias;
- Não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto;
- Não comprovar o capital social;
- Apresentar informações de endereço divergentes do real;
- Tiver domicílio no interior e não ter indicado um representante que resida no Brasil.
Principais consequências
Segundo a Instrução Normativa RFB N° 2119/2022, as principais restrições que uma empresa pode passar causada pelo CNPJ Inapto são:
- Impede a inscrição no CNPJ;
- Impede a alteração de dados cadastrais no CNPJ;
- Risco de baixa de ofício na inscrição;
- Não poder participar de concorrência pública;
- Receber incentivos fiscais e financeiros;
- Qualquer tipo de transação que contenha recursos públicos;
- Realizar aplicações ou empréstimos financeiros;
- Emitir documento fiscal eletrônico.
Como saber se o CNPJ está inapto?
Para saber se o CNPJ está inapto, basta acessar o site da Receita Federal informar o CNPJ que deseja saber a situação e clicar em “consultar”.
Como evitar um CNPJ inapto
Para evitar que um CNPJ seja classificado como inapto é importante que a empresa tenha rotinas fiscais implementadas ao dia a dia.
Um calendário atualizado de obrigações acessórias com suas datas de entrega podem ajudar na implementação das rotinas fiscais a empresa. Além da consulta regular da situação fiscal da empresa perante a órgãos como:
- Receita Federal;
- Certidão Negativa do FGTS;
- Certidão Negativa da Justiça Federal;
- Certidão Negativa do INSS;
- Certidão Negativa Estadual;
- Certidão Negativa Municipal;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Como regularizar um CNPJ inapto?
Um CNPJ inapto pode ter a situação regularizada entregando, por meio virtual, as declarações e demonstrativos exigidos ou comprovando a origem, disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista pela legislação.
Assim que forem entregues as obrigações necessárias ao restabelecimento da inscrição do CNPJ, deve ser realizado por meio de ADE (Atos Declaratórios Executivos Eletrônicos) publicado no Diário Oficial da União, onde devem ser indicados o nome e o número de inscrição da entidade no CNPJ.
CNPJ inapto: o que fazer?
Após a sua empresa ter o CNPJ enquadrado na situação inapta, é preciso entender os motivos que levaram a essa classificação e começar a providenciar as documentações, declarações e demonstrativos que não foram devidamente entregues para reverter a situação.
CNPJ inapto: o que significa?
A inaptidão do CNPJ significa que a empresa por trás desse CNPJ omitiu demonstrativos e declarações para a Receita Federal e que esse CNPJ terá algumas limitações enquanto a empresa não regularizar essa situação e entregar a documentação pendente para o fisco.
Como reativar um CNPJ inapto?
Após regularizar a situação do CNPJ entregando as documentações, declarações e demonstrativos pendentes o CNPJ é reativado automaticamente e já pode voltar a ser usado.
MEI inapto
Micro empresas individuais (MEI) também podem passar pela inaptidão do CNPJ, as principais causas são a não declaração do faturamento ou não pagamento do DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional) por mais de dois anos.
Para resolver essa situação é necessário entregar as declarações e demonstrativos pendentes.
Qual a diferença entre CNPJ Inapto e Inativo?
A inatividade de um CNPJ ocorre caso a empresa fique um mês sem realizar nenhum movimento ou atividade operacional, patrimonial e financeira. Ou em casos de empresas com tributos devidos de anos anteriores ou multas não pagas por falta de entrega de obrigações acessórias.
São duas situações muito diferentes que tem a sua importância, porém o CNPJ inapto
é mais grave, pois se trata de uma situação onde a empresa não enviou todas as declarações e os demonstrativos necessários em um determinado período. Essa omissão representa uma infração grave para a receita federal, fazendo com que o CNPJ não possa ser usado até a situação ser regularizada.
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