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O que é o CadÚnico, quem tem direito e como se inscrever?

O Governo Federal anunciou uma mudança significativa no Cadastro Único (CadÚnico) para 2024, visando simplificar e aprimorar a identificação pessoal dos brasileiros.

A introdução da Carteira de Identidade Nacional (CIN) promete revolucionar o processo, tornando o CPF o único número necessário para identificação, e eliminando a necessidade de vários documentos, como RG, PIS, CTPS, entre outros.

Mudanças promovidas pela Lei nº 14.534/2023

A Lei nº 14.534/2023, sancionada pelo presidente Lula, é o alicerce dessa transformação, estabelecendo o CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão. O objetivo é simplificar a vida dos brasileiros, eliminando a complexidade de possuir múltiplos RGs.

Redução de documentos e unificação do CPF

O CadÚnico, que já desempenha um papel crucial na identificação e inclusão social, será a base para a implementação da nova Carteira de Identidade Nacional. Com essa mudança, os brasileiros não precisarão mais lidar com a possibilidade de ter até 27 RGs diferentes, pois o CPF se tornará o único número necessário.

Maior segurança e menos fraudes

A unificação do CPF como número único traz consigo uma redução significativa nas chances de fraudes. Ao simplificar a identificação, a nova Carteira de Identidade Nacional visa tornar o processo mais seguro e eficiente, proporcionando benefícios tangíveis para os cidadãos brasileiros.

Documentos substituídos pelo CIN:

A nova Carteira de Identidade Nacional substituirá uma variedade de documentos, incluindo:

• Programa de Integração Social (PIS)
• Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
• Carteira de Trabalho (CTPS)Certificado de Serviço Militar
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
• Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)
• Número de matrícula em universidades federais de ensino superior
• NIT (Número de Identificação do Trabalhador)
• Carteira de identidade atual

A proposta do novo RG raz inovações importantes

• Padronização: O documento terá uma estética única em todo o país.
• Versão Digital: Além da versão física, o documento contará com uma cópia digital no portal Gov.br.
  QR Code: Todas as informações poderão ser acessadas com a leitura de QR Code, aumentando a tecnologia do documento.
• Inclusão de Novas Informações: Além dos dados básicos, o novo RG incluirá informações como grupo sanguíneo, cadastro de doadores de órgãos, nome social, entre outros.
• Identificação Estadual: Indicará o Estado responsável pela emissão e o órgão emissor.

O novo RG conterá:

• Nome da pessoa e nome social (quando houver)
• CPF
• Sexo
• Data de nascimento
• Nacionalidade ou naturalidade
• Assinatura do titular (opcional em casos específicos)
• Nomes da mãe e do pai (quando houver)
• Órgão expedidor, local e data de emissão
• QR Code para validação eletrônica
• Informações sobre tipo sanguíneo
• Informações sobre doação de órgãos

Prazo de validade do novo RG

• Entre 0 e 12 anos: validade de 5 anos
• Entre 12 e 60 anos: validade de 10 anos
• A partir de 60 anos: validade indeterminada