
O governo de São Paulo regulamentou a Lei 17.618, que dispõe sobre a política estadual de fornecimento gratuito de remédios à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. O decreto de regulamentação, publicado nesta terça-feira (26) no Diário Oficial, define que a execução dessa política é atribuição da Secretaria de Estado da Saúde.
O fornecimento dos remédios e produtos à base de cannabis ocorrerá por meio de solicitação do paciente ou de seu representante legal, sujeita à avaliação da pasta. A secretaria de saúde receberá e analisará as solicitações com indicação terapêutica em caráter ambulatorial e acompanhadas de documentos e receituários preenchidos e assinados por médico.
Quando deferida a solicitação, o fornecimento dos produtos será feito pelo período máximo de seis meses, a contar da data da primeira dispensação. A solicitação deferida poderá ser renovada mediante reapresentação e atualização da documentação.
Durante o tratamento, a secretaria poderá exigir exames e relatórios médicos complementares, assim como avaliação do paciente, por meio presencial ou virtual, com médico indicado pela pasta.
É vedada a doação, empréstimo, repasse, comercialização ou oferta a terceiros dos medicamentos e produtos à base de cannabis fornecidos ao paciente ou ao seu representante legal.
O fornecimento dos medicamentos poderá ainda ser interrompido se, por meio de avaliação técnica, for demonstrado “o comprometimento da eficácia do tratamento ou da segurança do paciente”, conforme descreve o decreto.
Lista das principais vagas:
🔹Vaga de Estágio Comercial Bolsa de R$ 1.000, clique aqui:
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🔹Supervisora de Salão (Restaurante)em Franca Salário de R$2,5 mil, clique aqui:
https://forms.gle/oRuov6MoNpSN3QfN9
🔹Analista de Engenharia Salário: R$ 3.500 a R$ 4.200, clique aqui:
https://forms.gle/jTaVAjymrWbBRm5k6
🔹Recepcionista - Salário R$ 2.000, clique aqui:
https://forms.gle/GG35ape6Ux6HrLy87
🔹BALCONISTA - Salário R$ 1.835,89, clique aqui:
https://forms.gle/6XmBndWVvEwrqMtU7
🔹AUXILIAR DE OPERAÇÕES - Salário R$ 2.224 +190 VA, clique aqui:
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🔹Executivo de Vendas Interno (Serviços de O&M) / Vendedor PJ com média salarial de R$ 7.000 (R$3.000, fixo + comissão de até R$ 4.000), clique aqui:
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🔹Assistente ou Analista Contábil 📋 💰 Salário: R$ 3.000,00 a R$ 3.500,00
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