Se você é um empreendedor optante do Simples Nacional e percebe que sua empresa não está cumprindo suas obrigações com a Receita Federal, é fundamental ficar atento ao prazo para regularizar a situação fiscal.
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MEI: ATENÇÃO a estas regras para não ser excluído do Simples Nacional
De acordo com informações da Receita e da PGFN (Procuradoria Geral de Fazenda), em todo o território nacional, 393.678 Microempreendedores Individuais (MEIs) foram notificados para regularizar sua situação fiscal. O montante total das dívidas acumuladas por esses empreendedores atinge aproximadamente R$2,25 bilhões. Aqueles que não regularizarem sua situação estarão sujeitos à exclusão a partir de 1º de janeiro de 2024.
Portanto, se você recebeu o DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), que é o comunicado de exclusão do regime, é imprescindível que tome as medidas necessárias. Do contrário, enfrentará a exclusão do Simples Nacional no início do próximo ano e a perda do enquadramento no Simei.
É importante ter em mente que uma das condições cruciais para a manutenção no Simples Nacional é a ausência de débitos tributários.
Como regularizar o CNPJ do MEI
Para regularizar sua situação, o procedimento é bastante simples e pode ser realizado inteiramente online através do Portal do Simples Nacional e do Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
Para verificar as pendências, basta acessar a opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, “Consulta Pendências no Simei” no site do Simples Nacional.
Quais são as implicações de ter o CNPJ inapto?
- Não será possível emitir notas fiscais e licenças;
- Cancelamento dos alvarás;
- As dívidas serão vinculadas ao nome do microempreendedor, tornando o CPF do profissional negativado e dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.