O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência da política de desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos que mais empregam. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da noite de quinta-feira, 23 de novembro, no prazo final que Lula teria para definir sobre o assunto.

 

A avaliação política é que o veto significa uma vitória para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tem coordenado uma série de medidas para conseguir cumprir uma meta de déficit zero em 2024. Adotada desde 2011, a desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, a depender do setor produtivo.

Na prática, a medida reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. Porém, com o veto do presidente, o benefício perde a validade no fim deste ano, a não ser que o Congresso derrube o veto de Lula. Na proposta que saiu do Congresso, ainda havia previsão de redução da alíquota da contribuição previdenciária patronal imputada a municípios.

Segundo a justificativa do veto, “em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes”

O entorno de Lula nos últimos dias já dava praticamente como certo o veto ao aumento da desoneração das empresas de ônibus e achava provável que um desconto na contribuição previdenciária de municípios também fosse vetado – o trecho foi incluído pelo Senado no projeto.

O veto à desoneração dos setores da economia, porém, estava em aberto e só foi definido ontem, último dia do prazo para Lula tomar uma decisão. Fernando Haddad quer usar os recursos da volta da oneração da folha de pagamentos, em 2024, em seu esforço para colocar as contas do governo em ordem.

O assunto, porém, é politicamente delicado. Há pressão dos 17 segmentos pela desoneração, e o Congresso também poderá ter votos suficientes para derrubar o veto e restituir o benefício às empresas. Parlamentares avisaram ao governo que derrubarão o veto.

Na quarta-feira, dia 22, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, participou de uma reunião com representantes da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços. No encontro, parlamentares lembraram que, em 2020, o Congresso derrubou o veto da desoneração ainda no governo Jair Bolsonaro (PL).

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a desoneração e prometeu analisar o veto presidencial ainda neste ano. Ao mesmo tempo, Pacheco disse que a pauta econômica do governo não será atrasada por causa do veto.

Fernando Haddad afirmou nesta sexta-feira (24) que o veto foi feito com respaldo em pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Advocacia-Geral da União. O ministro ressaltou que os pareceres foram apresentados em uma reunião com mais ministros e que a decisão do presidente foi tomada com base em estudos.

Haddad reiterou que o governo irá apresentar, após a COP-28, soluções ao Congresso mais adequadas do ponto de vista constitucional e econômico. “Inclusive enfrentando matérias que padecem do mesmo vício de não gerar oportunidades econômicas, a não ser distorções no sistema econômico de uma maneira geral.”

Os setores atingidos são confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação(TI); tecnologia de comunicação(TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletiv/; e transporte rodoviário de cargas 

Repercussão ao veto presidencial
O veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao projeto de lei que prorrogaria a desoneração da folha de pagamento coloca em risco a sobrevivência das empresas da cadeia de telecomunicações, bem como os empregos dos trabalhadores.

Segundo a presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Mello Suruagy, “os custos com a folha de pagamento vão triplicar, e as empresas não terão como absorver esse aumento”, afirmou, em nota.

A estimativa da Feninfra é que o setor corte 400 mil empregos ao longo de dois anos. Ao todo, o setor emprega 2,5 milhões de pessoas, sendo que boa parte são técnicos em campo. O veto coloca em risco a sobrevivência das empresas da cadeia de telecomunicações, bem como os empregos dos trabalhadores,diz a federação.

A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) afirmou que o veto à continuidade da política da desoneração da folha de pagamentos significará em carga tributária extra de R$ 720 milhões por ano à indústria calçadista nacional.

A entidade afirma, em nota, que poderá haver demissões. “O impacto, imediato, é de uma perda de 20 mil empregos já no primeiro ano”, diz Haroldo Ferreira, presidente-executivo da Abicalçados. “Taxar a geração de empregos vai de encontro à desejada política de reindustrialização do país.”

Rafael Cervone, presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), diz que o veto de lula é prejudicial às empresas, à economia e aos trabalhadores, pois representa um risco para numerosos postos de trabalho e investimentos. “A sanção da medida seria crucial para os 17 setores abrangidos, os maiores empregadores do país, e seus recursos humanos”, frisa.

O sindicato que representa as operadoras de telecomunicações, Conexis, engrossou o coro contra o fim da desoneração da folha salarial. “A Conexis recebe o veto com surpresa, pois a medida poderá trazer impactos indesejados na economia, como aumento de preços e queda na geração de empregos”, afirmou a entidade, em nota à imprensa. Tem como associadas Claro, TIM, Vivo, Algar e Sercomtel.

Em nota conjunta, cinco entidades representativas dos setores de tecnologia da informação e de telecomunicações manifestaram “profunda preocupação” com o veto. Segundo o texto, o veto é um retrocesso a avanços trazidos pela política, em vigor há doze anos

O texto é assinado pela Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), pela Associação Brasileira de Internet (Abranet), pela Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom), pela Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) e pela Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo)