Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3374/23, que propõe a regulamentação de mais uma profissão na área da saúde: a de Técnico de Laboratório. Atualmente, a função é desempenhada por profissionais portadores de certificados de conclusão de cursos técnicos em diversas áreas da Saúde.
De acordo com a proposta, as atribuições dos técnicos de laboratório incluem atividades como:
- coletar, identificar, conservar e transportar material biológico para testes e exames de laboratório de análises clínicas
- atender e cadastrar pacientes
- preparar amostras do material biológico para exames
- auxiliar no preparo de soluções e reagentes
O projeto em análise sugere a inclusão das regras pertinentes à profissão na Lei 3.820/60, que trata dos conselhos federal e regionais de farmácias. A legislação atual permite o registro profissional de indivíduos que atuam como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas sobre alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos.
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Regulamentação da nova profissão da área da saúde gera segurança jurídica
O autor do projeto, o deputado Dr. Francisco (PT-PI), destaca que o objetivo principal é proporcionar mais segurança jurídica para os profissionais da área. Segundo ele, a ausência de regulamentação tem gerado preocupações, especialmente no que diz respeito à possibilidade de acumulação de aposentadorias.
O deputado afirmou: “Temos recebido inúmeras denúncias de cidadãos que se encontram na iminência de não terem reconhecido o direito a acumular duas aposentadorias como técnicos de laboratório por ausência de regulamentação da profissão.”
Dr. Francisco também ressalta que, embora o reconhecimento da profissão esteja pacificado no âmbito federal, há divergências nos âmbitos estadual e municipal, com técnicos de laboratório sendo acusados de acumulação ilegal de cargos.
Ele argumenta que a regulamentação é crucial, pois a Constituição Federal exige, para a acumulação de dois cargos remunerados na área de saúde, a compatibilidade de horários e a regulamentação das profissões. A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados.
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