Congresso aprova liberação BILIONÁRIA para compensar perdas de estados e municípios

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Ismael Colosi conquistou emenda parlamentar no valor de 300 mil reais em 2022 para a área da saúde de Ribeirão Preto-SP - Na foto, in memmorian o Deputado Estadual Campos Machado.

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, que destina R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. Originalmente, o PLN 40/2023, apresentado em outubro pelo Executivo, contemplava apenas a liberação de recursos para os ministérios.

No entanto, duas semanas após, a Presidência da República enviou uma nova mensagem incluindo os R$ 15 bilhões destinados aos entes federativos. Do montante aprovado, R$ 8,7 bilhões serão destinados para cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Os R$ 6,3 bilhões restantes compensarão a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023. O repasse para compensar as perdas com o ICMS está alinhado com a Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro, que estabelece que a União deve transferir R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.

R$ 15 bilhões liberados neste ano serão distribuídos proporcionalmente às perdas de arrecadação

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar parte dos recursos para este ano, aproveitando um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os R$ 15 bilhões liberados neste ano serão distribuídos proporcionalmente às perdas de arrecadação de cada ente, causadas pela Lei Complementar 194, de 2022, que limitou a alíquota do ICMS sobre combustíveis e produtos essenciais a 17% ou 18%.

Além da aprovação do projeto, também foi acordado entre os líderes partidários que a análise de 33 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos parlamentares, originalmente prevista para esta quinta-feira (7), será realizada no dia 23 de novembro.

Um dos vetos mais polêmicos trata do Marco Temporal das Terras Indígenas, gerando discussões sobre direitos originários e exploração econômica dessas áreas. A análise dos vetos requer uma maioria absoluta de votos para serem rejeitados.

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